norma nº 2250/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.250, de 08 de Junho de 1.992.
"Autoriza o Poder Executivo, prestar
serviços de manutenção no imóvel /
pertencente a Secretaria da Justiça
do Estado de São Paulo, conforme es
pecifica".
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do Munici-/
pio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são con-
lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
ó
e
o feridas por
Artigo 1º -
Artigo 2º -
D
Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a/
executar às suas expensas, serviços de manutenção no/
imóvel pertencente a Secretaria da Justiça do Estado/
de São Paulo, localizado a Praça Raul Gomes de Abreu,
atualmente utílizada como residência do Juiz de Direi,
to da Comarca de Piedade.
Para atender as despesas decorrentes com a execução /
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a abrir um crédito especial no valor de CR$.......
5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzeiros), na seguin-
te classificação orçamentária:
06 — DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - Obras e Serviços Públicos
06.04.03 - Servíços Públicos
3120-03070212,117 - Reforma da Residência do Juiz da Comarca de /
Artigo 3º -
S
Piedade. ..ccccocc ro corro oo 0 00 0 o «CR$ 5.000.000,00
Para atender as despesas com a abertura do crêdito es
pecial, será utilizado o seguinte recurso:
REDUÇÃO:
MOD. tê 00.00.49:9
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
= - —— e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
2 -— EXECUTIVO
2.01 - Gabinete do Prefeito
18.1-3111-02.3.30.1741.001 - Pessoal Clvil...cuazerecercscssccsoss
CR$ 5.000.000,00
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 08 de Junho de 1.992.
MOD. 08 00.00.4988