norma nº 2253/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VII e 142 da Lei 6. 01H73 e 41 da Lei 8.935/94]
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
feridas por lei:
Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 24 de Junho de 1.992.
Lei Número 2.253, de 24 de Junho de 1.992.
"Dispensa os acessórios de crédito /
tributário parcial, conforme especi
fica".
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do Munici-/
pio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são con-
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Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
l
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispen-/
sar o pagamento de multa, juros e atualização.
ria sobre crédito parcial, relativo ao carnê de IPTU 3
nº 18-0001-1064-00-00-00-06, com lançamento no exerci-
cio de 1.991, em nome de Bento Gomes de Abreu e Outros
excluída do total, a ârea de 1.875,08m? (hum mil, oito
centos e setenta e cinco metros e oito centimetros /
quadrados), pertencente à Prefeitura Municipal, para /
efeitos de cálculo do débito remanescente.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei ;- cor-
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. o
Arm