norma nº 2100/1991

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.100, de 19 de Julho de 1.981.
"Autoriza suplementação de dota-/
ção do orçamento vigente".
José Tadeu de Resende, prefeito do Mu
nicípio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe /
são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de /
Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na/
importância de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cru-
zeiros) a seguinte dotação do orçamento vigente:
2 - EXECUTIVO
2.05 - Fundo Social de Solidariedade
43.7-3132-15814872.07 - Outros Serviços e Encargos... «.«ccenceca
CR$ 1.000.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes com a suplemen
tação de que trata o artigo 1º da presente lei, se-
rão utilizados recursos do excesso de arrecadação /
do exercício de 1.991.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação
revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 19 de Julho de 1.991.
Registrado e Publicado na data supra.
Francisco Dias Oliveira
Chf. 5