norma nº 2104/1991

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.104, de 24 de Julho de 1.991.
"Fixa novos vencimentos aos Fun
cionários da Câmara".
Josê Tadeu de Resende, prefeito do Mu-
nicípio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de /
Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - A partir de 1º de Julho de 1.991, os vencimentos dos
funcionários da Câmara, serão os seguintes:
PADRÃO CARGO VENCIMENTOS
A- Servente-Porteiro CR$ 63.734,00
B- Secretário Administrativo CR$247.917,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à/
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação
e seus efeitos retroagem a 1º de julho de 1.991, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 24 de Julho de 1.991.
Registrado e Publicado na data supra.
Chf.
Francisco J ias Oliveira
Seç «| Geral.