norma nº 2347/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.347, de 19 de janeiro de 1.993,
“Transforma cargo e transpõe clas-
se do quadro de servidores munici
pais sob o regime estatutário, /
conforme especifica.”
Artur Hess, prefeito do município
de Piedade, Estado de São Paulo;
Usando de suas atribuições que /
o lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal/
de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a trans
formar O cargo de Encarregado do MIRAD em Chefe de
Seção do MIRAD, transpondo-o de classe B para clas-
se C€C, sob o regime estatutário, com o seguinte en-/.
quadramento:
Nº de lotação CARGO CLASSE SALÁRIO/CR$ CARGA/HOR.
01 CEF. SEC. MIRAD c 5.289.541,95 220H.
Artigo 2º - As atribuições do cargo criado pelo artigo 1º desta
lei, serão definidas por decreto donBHecutivo
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, /
correrão por conta das dotações orçamentárias prô-/
prias, súplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP:, 19 Ai de 1.993.