norma nº 2357/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.357 de 26 de janeiro de 1.993
“Concede desconto no pagamento de
tributos que menciona."
Artur Hess, prefeito do município
de Piedade, Estado de São Paulo;
Usando de suas atribuições que /
lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal/
de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano, O Imposto
Sobre a Propriedade Predial de Imóveis localiza-/
dos fora da Zona Urbana, O Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza sistema fixo, as taxas de /
Limpeza Pública, Conservação de Vias Públicas, I-
luminação Pública e Publicidade, terão desconto /
de 30% (Trinta por cento) no valor original, para
pagamento em parcela única até a data de seu ven-
cimento.
Artigo 2º - O benefício instituido nesta lei será específico/
para o exercício de 1.993, e sua execução onerarã
dotação orçamentária própria no orçamento vigente
—
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 2y de iro de 1.993
e
tur
Prefeito Mun
Registrada e publicada na data supra.
Coorde . Administrativo
PIRGRAE MOD. 08.00,00,42-3