norma nº 2360/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.360 de 26 de janeiro de 1.993
"Institui diárias para viagens, con
| PECUS o ja forme específica."
Artur Hess, prefeito do município
de Piedade, Estado de São Paulo,
Usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal /
de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a insti-
tuir diárias para viagens, destinadas exclusivamente
ao pagamento de despesas de alimentação, por serviço
eventual realizado em município diferente daquele da
sede do trabalho.
Artigo 2º - O valor estipulado para as diárias é de 0,87 (zero /
virgula oitenta e sete) UNIFIP - Unidade Fiscal do /
Município, por dia de afastamento, para viagens com/
lapso temporal superior a 06 (seis) horas, limita- 7
das atê 12 (doze) horas diárias, respeitando-se o /
disposto no artigo 457 da CLT - Consolidação das /
Leis do Trabalho.
Parágrafo 1º - Havendo necessidade de se permanecer no local a-/
fastado, por tempo superior ao previsto no artigo
22, o servidor farã jus a outra diária, para efei
tos de complementação e disponibilidade de outra/
refeição.
Parágrafo 2º - Ocorrendo necessidade de pernoite, as despesas /
correspondentes à hospedagem, serão cobertas por
adiantamento de viagem mediante recibos comproba-
tórios. )
PIEGRAF MOD. 02.00.00.42-3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Artigo 3º - No caso de não se completar o período estabelecido
no artigo anterior, ficando o servidor afastado da
sede atê a 5a hora, deverá ser restituído à Tesou-
raria da Prefeitura Municipal o valor corresponden
te a 50% (cincoenta por cento) da diária, no mesmo
dia.
Artigo 4º - O servidor que receber diárias e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a resti-/
tuí-las, integralmente, no prazo de 24 (vinte e /
quatro) horas.
Artigo 5º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigências permanente da função ou do cargo, o ser
vidor não fará jus a diária.
Artigo 6º - O servidor que fizer jus a diárias, deverã apresen
tar ao superior hierârquico, até 48 (quarenta e oi
to) horas após o regresso, relação circunstanciada
das diárias vencidas, relatando a ordem superior /
para o deslocamento, de forma justificada,
Artigo 7º - Para efeitos de empenho prévio, o pagamento da diá
ria poderã ser antecipado, tendo em vista o prazo/
provável do afastamento, segundo a natureza e a ex
tensão do serviço a ser realizado.
Parágrafo 1º - Nenhuma antecipação poderã ser de quantia supe-
rior correspondente a 10 (dez) dias.
Parâgrafo 2º - A prestação de contas far-se-á nos termos do ar
tigo 6º, devendo o servidor informar a quantia/
recebida antecipadamente e a diferença a rece-/
ber ou a repor. p,
PIEGRAF MOD, 08.0000.42-3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Artigo 8º - O servidor que receber diárias indevidamente, ou em
desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, fi
carã obrigado a restituí-la de uma sô vez, sujeitan
do-se ainda à punição diciplinar, na forma da lei.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta lei serã regulamentada por decreto do executi-
vo.
ed Artigo 11 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 26 de janeiro de 1.993
REL
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
Francisco J ias Oliveira
Coordena: inistrativo
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