norma nº 2373/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.373, de 18 de fevereiro de 1.993.
"Autoriza o cancelamento do
crêdito tributário referen
te ao IMposto Sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza /
(ISS) lançado em nome de /
Bruno José Reynaldo /
Christen."
Artur Hess, prefeito do muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo;
ad Usando de suas atribuições /
que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Muni-
cipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a cancelar o
crêdito tributário referente ao Imposto Sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza (ISS), lançado em nome de /
Bruno José Reynaldo Christen, falecido em 07 de feve
reiro de 1.991.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura MUnicipal de PIedade, SP:, 18 de fevereiro de 1.993
Artur Hes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data suprha.
Francisco Dias Oliveira
Coorden, Administrativo
PIEGRAF MOR. 08.09.60,42-3