norma nº 2374/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.374 de 08 de março de 1.993
"Dispõe sobre a autorização para trans
porte de mudanças e pertences à popu-
lação carente, conforme especifica.”
Artur Hess, prefeito do município de
Piedade, Estado de São Paulo;
Usando de suas atribuições que lhe /
são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de/
Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder
ao transporte de mudanças e outros pertences à popula-
ção carente do município, desde que esteja cadastrada/
no Serviço de Assistência Social Municipal.
Artigo 2º - O trajeto deverã restringir-se ao âmbito Municipal, fi
cando vedado o transporte intermunicipal.
Artigo 3º - Os cárentes que utílizarem-se do transporte mencionado
no artigo 1º desta lei, ficarão dispensados do pagamen
to do preço público, previsto no artigo 278 do Código/
Tributário Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, cor- /
rerão por conta das dotações orçamentárias prôprias, /
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 08 de Lo de 1.993.
Artur Hess
Registrada e publicada na data supra
Francisco J Dias Oliveira
Coordenagér inistrativo
MOD. 00.00.00,42-3