norma nº 2280/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Lei Número 2.280, de 02 de Setembro de 1.992.
"Autoriza doação de imóvel para ins
talação de Escola de Ensino, neste
município e dá outras providências".
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando das atribuições que lhe são conferi-/
das por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade/
e Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
doar imóvel ao Centro Educacional Tessari, CGC-MF- /
57.058.117/0001-43, Inscrição Municipal nº 2018, si-
to nesta cidade, a fim de nele instalar, construir e
expandir o prédio de Esccla de Ensino e demais depen
dências, no terreno de propriedade da Prefeitura Mu-
nicipal de Piedade, conforme Matrícula Averbação ne/
11/2.617, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imô
veis local, constituído pela Área "A-1", com /
8.000,00 metros quadrados de área, localizado no /
Bairro dos Paulas e Mendes, perímetro urbano do muni
cípio, de conformidade com a planimetria e memorial/
descritivo constantes do Processo nº PMP 038.099/90,
parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - A donatária Centro Educacional Tessari, obriga-se a/
construir na área objeto desta doação sua Escola de/
Ensino, e demais dependências, qudras esportivas e /
instalações escolares, cujo funcionamento total deve
rã iniciar-se no prazo máximo de dois (2) anos, con
tados da data em que se efetivar a escritura pública
de doação, sob penas da área doada e as eventuais /
benfeitorias nela introduzidas ou edificadas, rever-
-. terem ao patrimônio do município, independentemente/
de retenção ou indenização de quaisquer espécies.
MIO. 03 00.00.49-3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- /
ção, revogadas as disposições em contrário especial
mente a Lei Municipal nº 1.968, de 18 de Maio de /
1.990.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 02 de Setembro de 1.992.
José
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado na data supra.
Dias Oliveira
istrativo
MQB. 03 00.00.43:9