norma nº 2287/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.287, de 29 de Setembro de 1.992.
"abre crédito especial, para pagamento
ao IPESP".
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do Município /
de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são conferi
das por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade De
creta, e ele promulga a seguinte lei:
) Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$........
135.960,00 (cento e trinta e cinco mil e novecentos e /
sessenta cruzeiros), destinado ao pagamento da contri-/
buição da Câmara, relativo aos pensionistas, referente/
ao mês de setembro de 1991, com acréscimos legais, à /
Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do /
Estado de São Paulo-IPESP, na seguinte classificação or
camentária:
1 - Câmara Municipal
1.01 - Corpo Legislativo
3192 - 01010012.122 - Despesas de Exercícios Anteriores... ..ccc.«««
Cr$ 135.960,00
Artigo 2º - Para atender a despesa com o crédito especial de que /
trata a presente lei, fica reduzida da importância de /
Cr$ 135.960,00 (cento e trinta e cinco mil e novecentos
[1 e sessenta cruzeiros), a seguinte dotação orçamentária:
1 - Câmara Municipal
1.01 - Corpo Legislativo
3120 - 1010012.001 - Material de COnSumMO.....cccocorccrceccssessese
CR$ 135.960,00 |
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fi-/
cando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,
Registrado e Publicado na data supra.