norma nº 2289/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.289, de 21 de Outubro de 1.992.
"Autoriza remissão de débito fiscal a
entidade que menciona".
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são confe
ridas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade/
Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débitos originários do lançamen
to de contribuição de melhorias, referente a pavimen
tação asfáltica e colocação de guias e sarjetas, exe
cutadas na Rua Olívio de Almeida Castanho - Parque /
da Torre, nesta cidade, a Igreja Assembléia de Deus.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, cor-/
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 21 de Outubro de 1.992.
Registrado e Publicado na data supra.
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Francisco Josg
CoordenagsÃd
MOD- 08.00.00,49.0