norma nº 2142/1991

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.142, de 01 de Outubro de 1.991.
"Autoriza o Município de Piedade-sP
a doar a Hamilton Glueck Engenha-/
ria Ltda, uma (01) área de terra /
para a construção de conjunto habi
tacional de interesse social que /
menciona e dã outras providências”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são/
conferidas por leis:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie
dade Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 19 -
Artigo 2º -
Fica a Prefeitura do Município de Piedade-sP., auto
rizada a alienar mediante doação gratuita, imóvel /
de sua propriedade à Empresa Hamilton Glueck Enge-/
nharia Ltda, estabelecida a Avenida Brigadeiro Fa-/
ria Lima nº 1.885, portadora do C.G6.C. (M.F.) /
14.509.750/0001-69, sem quaisquer ônus ou despesas/
para essa inclusive decorrentes de escritura, regis
tros, certidões, taxas, impostos e emolumentos, as/
áreas de terra abaixo descritas e caracterizadas.
A doação prevista no artigo anterior deverã com- /
preender uma área de 27.756,43 m2, situada na zona/
urbana deste município no local denominado Bairro /
dos Paulas e Mendes, apresentando as seguintes ca-/
racterísticas e confrontações:
"Esta descrição tem seu início no M-8 (P.1) e segue
com o Rumo 09245'06" NW e com distância de 64,03 me
tros atê o Ponto (P.2), divisando com sucessores /
de ANTONIO VIZZOLLI nesse ponto deflete à Direita/
e segue com o rumo 0914'12" NW e com distância de/
45,98 metros até o Ponto (P.3) divisando ainda com
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
sucessores de ANTONIO VIZZOLLI, nesse ponto deflete
levemente à Direita e segue com o rumo 0231'48" NE/
e com distância de 29,18 metros atê o Ponto (P.4),/
divisando ainda com sucessores de ANTONIO VIZZOLLI,
nesse Ponto deflete a esquerda e segue com o rumo /
1º25'13" NW e com distância de 55,28 metros até o /
Ponto (P.5), divisando com a FAIXA DE DOMÍNIO DO /
D.E.R., nesse ponto deflete à Direita e segue com o
rumo 0901'20" NE e segue com a Distância de 25,72 /
metros até o Ponto (P.6), divisando ainda com a FAI
XA DE DOMÍNIO DO D.E.R., nesse ponto faz canto ã& Di
reita e segue pela RUA BENJAMIN DA SILVEIRA BALDY /
com distância de 444,54 metros até o Ponto (P.7), /
nesse ponto faz canto à Direita e segue com o Rumo/
0244'40" NW e com distância de 98,53 metros divisan
do com sucessores de ANTONIO VIZZ0LLI, atê o Ponto/
M-8 (P.1), ponto este onde teve início esta descri-
ção".
Artigo 3º - A Presente doação de área serã transformada em lotes
conforme projeto, devidamente aprovado pela Prefeitu
ra do Município de Piedade-SP., e em todos os orgãos
competentes, conforme a legislação vigente do País,/
para loteamentos destinados a edificações de conjun-
[1] tos habitacionais de interesse social.
Parágrafo Único - Os projetos de habitações a serem implantados/
no terreno previsto nesta lei, serão examina-/
dos e aprovados conforme os critérios usuais,/
segundo os moldes do Sistema Financeiro da Ha-
bitação e, especialmente, os permitidos pelo /
Programa de Ação Imediata para Habitação coor-
denado pelo Ministério da Ação Social, na moda
lidade de moradias populares, tendo como Agen-
te Financeiro a Caixa Econômica Federal.
TE==— z E
Artigo 40 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
A Empresa Construtora HAMILTON GLUECK ENGENHARIA /
LIDA, fica obrigada a buscar, por sua conta e ris-
co, empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, /
que se fizer necessário para a construção de Con-/
junto Habitacional, o qual serã implantado no ter-
reno previsto nesta lei.
Parágrafo Único - Os financiamentos previstos neste artigo, o/
Artigo 5e -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
e
brigatoriamente, deverão ser obtidos dentro/
do Plano de Ação Imediata para habitação, /
coordenado pelo Ministério da Ação Social, /
na modalidade de moradias populares tendo co
mo agente financeiro a Caixa Ecônomica Fede-
ral, para atender as familias cuja renda men
sal não ultrapasse a 05 (cinco) salários mi-
nimos e nos termos e condições do referido /
plano e modalidade mencionados.
A Empresa construtora poderã, outrossim, implantar
os sistemas de abastecimento de âgua, afastamento/
de esgoto,. distribuição de energia elétrica, ilu-
minação pública, serviços de terraplenagem e ou- /
tros serviços, de urbanização, se assim ficar con-
vencionado com a Prefeitura Municipal, em atendi-/
mento as posturas municipais que regem a matéria.
A Prefeitura estabelecerá a seus critérios claúsu-
las e condições que lhe convierem para implantação
do conjunto habitacional planejado.
Uma vez atendidas as condições impostas nesta lei,
após concluidas as construções, a construtora doa-
rã aos beneficiârios finais do financiamento os lo
tes de terrenos sobre os quais foram construidas /
as habitações, e os referidos beneficiários finais
pagarão as prestações devidas nos termos da modali
dade de moradias populares do Piano de Ação Imedia
ta para habitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Parágrafo Único - A Prefeitura estabelecerá as normas e crité-
rios para atender as familias interessadas /
na aquisição dos imóveis edificados, os /
quais deverão atender aos requisitos do Pla-
no de Ação Imediata para Habitação, na moda-
lidade de Moradias Econômicas e da Caixa Eco
nômica Federal.
Artigo 8º - Na hipótese de a Empresa não obter empréstimo jun-
to a Caixa Econômica Federal, ou mesmo, de não ini
ciar as obras previstas nos projetos aprovados pe-
la Prefeitura, num prazo de 180 (cento e oitenta) /
dias a partir da assinatura do instrumento legal /
pelo qual é alienada a área descrita no artigo 29/
desta lei, a referida área reverterã ao patrimônio
do município, com as benfeitorias que, por ventura
forem realizadas, independentemente de qualquer /
ressarciamento, indenização, ou reposição.
Artigo 9º - As despesas da presente lei correrão por conta do/
orçamento em vigor, podendo ser suplementadas ca-/
so necessário.
Artigo 10º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 01 de Outubro de 1.991.
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.
Joge
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado na data supra.
Francisco JO ias Oliveira
Coordenado, nistrativo