norma nº 2143/1991

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.143, de 01 de Outubro de 1.991.
"Autoriza a doação de bem móvel/
municipal, conforme especifica”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do/
município de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando das atribuições que lhe são/
conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Se-/
cretaria de Estado da Educação-SP, um computa-/
dor "Cobra" 210, pertencente ao patrimônio muni
cipal e devidamente discriminado no laudo de /
Avaliação parte integrante desta lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta /
lei, correrão por conta de dotações orçamentã-/
rias prôprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 01 de Outubro de 1.991.
Francisco Jo ias Oliveira