norma nº 2295/1992

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.295, de 21 de Outubro de 1.992.
“Autoriza remissão de débito ao contri
buinte que menciona",
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município/
de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são confe-
ridas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade,/
Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a/
conceder remissão de débitos inscritos em Divida Ati-
va originários do Lançamento do Imposto Sobre Servi-/
ços de Qualquer Natureza, referente aos anos de 1.990
1.991, e 1.992, em nome de Elias Henrique Rodrigues.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 21 de Outubro de 1.992.
MOD» 08.00.00.49-9