norma nº 2301/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2,301 de 27 de Outubro de 1.992.
"Autoriza o Chefe do Executivo a assinar
convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e Abastecimento
conforme especifica”.
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do Município/
de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são confe-
ridas por leis:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade /
Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado/
a celebrar Têrmos de Convênios de Abastecimentos com/
o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esta-
do dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, obje-
tivando o desenvolvimento de programas ligados à agri
cultura.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Po-
der Executivo autorizado a receber repasses financei-
ros da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricul-/
tura e Abastecimento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, Outubro de 1.992.
MOD- 09.00.00.42.9