norma nº 4481/2016

16/11/2021 14:47 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.481, de 07 de dezembro de 2016
Insere no Calendário Oficial do Município o evento denominado
"Casamento Comunitário", a ser realizado anualmente no município de
Piedade.
A Prefeita Municipal de Piedade, estado de São de Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Piedade o evento denominado "Dia do Casamento
Comunitário", a ser realizado anualmente em data a ser fixada pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e será regulamentada
pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 7 de dezembro de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho