norma nº 2304/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.304, de 11 de Novembro de 1.992.
“Autoriza remissão de débito ao con-
tribuinte que menciona",
José Tadeu de Resende, Prefeito do Munici-/
pio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são con-
feridas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
Decreta, e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a/
conceder remissão de débito, referente ao Lançamento/
de 1.8.8. nos anos de 1.988, 1.989, 1.990, 1.991 e /
1.992, em nome de Miguel Corrêa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 11 de Novembro de 1.992.
MOD» 08.00.0049-9