norma nº 4482/2016

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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.482, de 13 de dezembro de 2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Piedade para o
exercício de 2017.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Piedade, faz saber a todos os habitantes do
município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piedade para o exercício de 2017 estima a receita e fixa a despesa em R$
124.000.000,00 (cento e vinte e quatro milhões de reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2017, estima a receita em R$ 124.000.000,00 (cento e
vinte e quatro milhões de reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.902.000,00 (três milhões, novecentos
e dois mil reais) e em R$ 120.098.000,00 (cento e vinte milhões e noventa e oito mil reais), para o Poder Executivo.
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.RECEITASCORRENTES 112.119.000,00
1.1.ReceitaTributária 12.759.940,00
1.2.ReceitadeContribuições
1.3.ReceitaPatrimonial
1.4.TransferênciasCorrentes 93.815.300,00
1.5.OutrasReceitasCorrentes
2.RECEITASDECAPITAL 8.281.000,00
2.1.TransferênciadeCapital 8.281.000,00
3. OPERAÇÃO DE CRÉDITO 3.600.000,00
3.1. Operação de Crédito 3.600.000,00
TOTAL 124.000.000,00
§ 2º A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada, segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte
maneira:
I – classificação institucional
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01- CÂMARAMUNICIPAL 3.902.000,00
02.01–DEPENDENCIASDOGABINETE 478.300,00
02.12–SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 642.000,00
02.13–CHEFIA DE GABINETE 2.491.800,00
02.14–SECRETARIA DE GOVERNO 101.500,00
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02.15–SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.910.000,00
02.16–SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 10.113.000,00
02.17–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 46.278.100,00
02.18–SECRETARIA DE SAÚDE
26.532.800,00
02.19–SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO 958.100,00
02.20– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE 15.803.440,00
02.21–SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 5.126.360,00
02.22 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.015.100,00
02.23 –SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.647.500,00
TOTAL 124.000.000,00
II – classificação por função
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.LEGISLATIVA 3.902.000,00
04.ADMINISTRAÇÃO 33.093.500,00
06.SEGURANÇAPÚBLICA 1.270.000,00
08.ASSISTÊNCIASOCIAL 4.119.600,00
09.PREVIDÊNCIASOCIAL 3.229.000,00
10.SAÚDE 26.532.800,00
12.EDUCAÇÃO 44.435.000,00
13.CULTURA 851.600,00
15.URBANISMO 2.859.000,00
23.COMÉRCIOESERVIÇOS 101.000,00
27.DESPORTOELAZER 991.500,00
28.ENCARGOSESPECIAIS 300.000,00
99.RESERVADECONTINGÊNCIA 2.315.000,00
TOTAL 124.000.000,00
III – classificação por programa
ESPECIFICAÇÃO VALOR
0000.OPERAÇÕESESPECIAIS 300.000,00
0001.PROCESSOLEGISLATIVO 2.121.000,00
0002.SECRETARIADACÂMARA 1.781.000,00
0005.GESTÃODOEXECUTIVO 324.300,00
0006.GESTÃOJURÍDICA 642.000,00
0007.DESENVOLVIMENTOTURÍSTICO 872.500,00
0008.DESENVOLVIMENTOCULTURAL 851.600,00
0009.DESENVOLVIMENTOESPORTIVO 991.500,00
0010.GESTÃODOFUNDODACRIANÇAEADOLESCENTE 137.000,00
0012.CENTRODEATENDIMENTOAOCIDADÃO 577.500,00
0013.GESTÃODAGUARDAMUNICIPAL 1.270.000,00
0014.GESTÃODADIRETORIADEGABINETEECOMUNICAÇÕES 673.000,00
0015.GESTÃODOEXPEDIENTEEPROTOCOLO 194.300,00
0016.GESTÃODAJUNTADOSERVIÇOMILITAR 49.500,00
0017. GESTÃO FINANCEIRA 621.500,00
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0019.GESTÃODAASSESSORIADEMATERIAIS 599.500,00
0020.GESTÃODAEXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA 1.747.000,00
0021.GESTÃODADIRETORIAADMINISTRATIVA 1.722.000,00
0022.GESTÃODEPESSOAL 1.345.500,00
0023.GESTÃODATECNOLOGIADAINFORMAÇÃO 94.500,00
0024.GESTÃODOPATRIMÔNIO 69.500,00
0025.GESTÃOTRIBUTÁRIA 3.703.500,00
0028.GESTÃODESAÚDE 12.219.500,00
0029.ASSISTÊNCIAMÉDICA 11.696.800,00
0031.VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA 167.500,00
0032.VIGILÂNCIASANITÁRIA 600.500,00
0033.GESTÃODADIRETORIADEOBRAS 213.600,00
0034.GESTÃODAENGENHARIAEARQUITETURA 623.500,00
0035.GESTÃOOBRASESERVIÇOSPÚBLICOS 8.536.440,00
0036.GESTÃODASVIASPÚBLICAS 1.305.000,00
0037.GESTÃODOSERM 3.973.000,00
0042.PROGRAMADECONSERVAÇÃOERECUPERAÇÃOAMBIENTAL 3.600.500,00
0043.GESTÃODAEDUCAÇÃO 344.700,00
0044.ENSINOFUNDAMENTAL 4.962.000,00
0045.TRANSPORTEESCOLAR 8.147.000,00
0046.CRECHES 5.147.000,00
0047.ENSINOPRÉ-ESCOLAR 1.501.000,00
0048.ENSINOMÉDIO 2.405.000,00
0049.BENEFÍCIOUNIVERSITÁRIO 750.000,0000
0050.FUNDEB 21.178.300,00
0051.GESTÃODADIRETORIADEAÇÃOSOCIAL 704.100,00
0052.GESTÃODOFUNDOSOCIALDESOLIDARIEDADE 104.500,00
0053.GESTÃODOFUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 3.174.000,00
0054.GESTÃODOSERVIÇOCOMUNITÁRIO 470.000,00
0057.GESTÃODOTRÂNSITOEFISCALIZAÇÃO 893.500,00
0058.INATIVOS 2.079.000,00
0059.GESTÃODAHABITAÇÃO 121.000,00
0060. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E CONTROLADORIA 120.500,00
0061. CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS 242.000,00
0062. SETOR TRIBUTOS DIVERSOS 604.500,00
0063. SETOR DE FISCALIZAÇÃO 459.000,00
0064. DEPARTAMENTO APOIO TÉCNICO ADMINSTRATIVO 1.848.500,00
0065. SECRETARIA SERV. PÚBLICOS E TRANSPORTE 108.000,00
0066. DIR.TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 204.500,00
0067. DIVISÃO DE TRANSPORTE 313.000,00
0068. SECR. DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 172.600,00
0069. DEPARTAMENTO TÉCNICO 1.353.260,00
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0070. SECR. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 197.500,00
0071. ÁREA DE COMUNICAÇÃO 354.500,00
0072. SECRETARIA DE GOVERNO 101.500,00
9999.RESERVADECONTINGÊNCIA 2.315.000,00
TOTAL 124.000.000,00
IV – classificação segundo a natureza
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00–DESPESASCORRENTES 105.629.440,00
3.1.90.00–PessoaleEncargosSociais 48.191.600,00
3.2.90.00–JuroseEncargosdaDívida
3.3.00.00–OutrasDespesasCorrentes 57.137.840,00
4.0.00.00–DESPESASDECAPITAL 16.055.560,00
4.4.00.00–Investimentos 15.555.560,00
4.6.00.00 - Amortização 500.000,00
9.0.00.00–RESERVADECONTINGÊNCIA 2.315.000,00
9.9.99.00–RESERVADECONTINGÊNCIA 2.315.000,00
TOTAL 124.000.000,00
Art. 3º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias
da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
§ 1º Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de
recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das
fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50,I da LRF.
Art. 4º Para efeitos desta lei o Poder Executivo é autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% {dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas
dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5º A presente lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 13 de dezembro de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal com emendas do vereador Adilsom Castanho