norma nº 2400/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei 2.400 , de 4 de maio. de 1993 .
“Dispõe sobre a autorização de Acordo
Transação com a Fazenda do Estado de
São Paulo ".
Artur Hess , Prefeito do Município de Pieda
de , Estado de São Paulo , etc , no uso de suas a-
tribuições legais , que são conferidas por lei :
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
decreta , e ele promulga a seguinte lei :
artigo 1º - Fica o prefeito Municipal , atravês dos
Advogados constituídos , autorizado a
firmar acôrdo/transação , nos processos
movidos pelo municipio de Piedade , con
tra a Fazenda do Estado de São Paulo .
Parágrafo Único : Referido acordo / transação tem
por objetivo o recebimento da inflação
real de janeiro de 1989 de 70,28% e de
março , abril e maio de 1990 , respecti
vamente de 84,32% , 44,80% e 7,87% ,com
redução a ser concedida pelo municipio
de no máximo 27,00% ( vinte e sete por
cento ) .
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sm
publicação , revogadas as disposições em
contrário .
Prefeitura 74 de greeeteta ed de maio de 1993.
ur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e public
a data supra .
parecida Ijano Batista
DíÍretora de Gabinete .
MDOD. 68.00,00,42-3