norma nº 2321/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.321, de 27 de novembro de 1.992.
"Concede aumento a servidores e fun
cionários municipais, conforme es-
pecifica."
Josê Tadeu de Resende, prefeito do
município de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal /
dG Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Piedade,
Registrada e publicada na data supra.
Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
fixar os novos valores de vencimentos, salários, pro-
ventos e pensões dos funcionários e servidores munici
pais sob o regime Estatutário e da Consolidação das
Leis Trabalhistas (C.L.T.), no percentual de 40% (qua
renta por cento), sobre os valores vigentes no mês de
Outubro de 1.992, com eficácia a partir de 19 de no-
vembro de 1.992.
As despesas decorrentes da execução desta lei, cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias su
plementadas as necessárias por Excesso de Arrecadação
ou anulação de dotação, regulamentadas por decreto do
Executivo Municipal.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário, e sua eficácia
retroage a partir de 1º de novembro de 1.992.
SB 7 de novembro de 1.992,
Prefeito
Francisco José Ss Oliveira
Coordenador
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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