norma nº 4486/2016

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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.486, de 20 de dezembro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóveis à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU - e dá outras providências.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade-SP, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piedade-SP, autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, os imóveis constituídos de lotes localizados no bairro
denominado "Alto de Piedade", zona urbana desta cidade, e matriculados no Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca, a seguir especificados:
§ 1º Lotes a serem doados e respectivas quadras:
Quadra A Lote nº Matrícula nº
01 22.643
02 22.644
03 22.645
04 22.646
05 22.647
06 22.648
07 22.649
08 22.650
09 22.651
10 22.652
11 22.653
12 22.654
13 22.655
14 22.656
15 22.657
16 22.658
17 22.659
18 22.660
19 22.661
20 22.662
21 22.663
22 22.664
23 22.665
24 22.666
25 22.667
26 22.668
Quadra B Lote nº Matrícula nº
01 22.669
02 22.670
03 22.671
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04 22.672
05 22.673
06 22.674
07 22.675
08 22.676
09 22.677
10 22.678
11 22.679
12 22.680
13 22.681
14 22.682
15 22.683
16 22.684
17 22.685
Quadra B Lote nº Matrícula nº
18 22.686
19 22.687
20 22.688
21 22.689
22 22.690
23 22.691
24 22.692
25 22.693
26 22.694
27 22.695
28 22.696
Quadra C Lote nº Matrícula nº
01 22.697
02 22.698
03 22.699
04 22.700
05 22.701
06 22.702
07 22.703
08 22.704
09 22.705
10 22.706
11 22.707
12 22.708
13 22.709
14 22.710
15 22.711
16 22.712
17 22.713
18 22.714
19 22.715
20 22.716
21 22.717
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23 22.719
24 22.720
25 22.721
Quadra C Lote nº Matrícula nº
26 22.722
27 22.723
Quadra D Lote nº Matrícula nº
01 22.724
02 22.725
03 22.726
04 22.727
05 22.728
06 22.729
07 22.730
08 22.731
09 22.732
10 22.733
11 22.734
12 22.735
13 22.736
14 22.737
Quadra E Lote nº Matrícula nº
01 22.738
02 22.739
03 22.740
04 22.741
05 22.742
06 22.743
07 22.744
08 22.745
09 22.746
10 22.747
11 22.748
12 22.749
13 22.750
14 22.751
15 22.752
16 22.753
17 22.754
Quadra E Lote nº Matrícula nº
18 22.755
19 22.756
Quadra F Lote nº Matrícula nº
01 22.757
02 22.758
03 22.759
04 22.760
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05 22.761
06 22.762
07 22.763
08 22.764
09 22.765
10 22.766
11 22.767
12 22.768
13 22.769
§ 2º Os lotes apresentam as seguintes descrições e memoriais descritivos:
1 – Descrição do terreno na integralidade:
Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no município de Piedade – SP, à Rua Capitão Moraes, distante 131,76
metros da esquina da Rodovia Padre Guilherme Howel, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no Vértice P.0, de coordenada Norte 7.373.202,9207 e Este 252.650,6310, segue em linha reta por
156,04m no azimute 323º13’17” confrontando com a propriedade de Alfredo Optiz até o Vértice P.1, deflete à
esquerda 201,79 metros no azimute 227º16’31” confrontando com a propriedade de Ceme José Marum até o
Vértice P.1.A, deflete à esquerda 116,75 metros no azimute 163º52’57” confrontando com a Área "1" propriedade da
Prefeitura Municipal de Piedade até o Vértice P.1.B, deflete à direita 165,61 metros no azimute 260º03’39”
confrontando com a Área "1" propriedade da Prefeitura Municipal de Piedade até o Vértice P.7, deflete à esquerda
49,35 metros no azimute 165º41’04” confrontando com o alinhamento da antiga Estrada Estadual SP-250
propriedade da Departamento de Estradas de Rodagem (DER) até o Vértice P.8, deflete à direita 24,51 metros no
azimute 190º56’20” confrontando com o alinhamento da antiga Estrada Estadual SP-250 propriedade da
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) até o Vértice P.9, deflete à direita 19,53 metros no azimute 196º21’15”
confrontando com o alinhamento da antiga Estrada Estadual SP-250 propriedade da Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) até o Vértice P.10, deflete à esquerda 18,31 metros no azimute 78º44’53” confrontando com a Área
"B" (Matrícula Nº19.186) propriedade de Zoraide Martins até o Vértice P.11, deflete à direita 20,66 metros no
azimute 168º44’53” confrontando com a Área "B" (Matrícula Nº19.186) propriedade de Zoraide Martins até o Vértice
P.12, deflete à esquerda 75,78 metros no azimute 143º13’17” confrontando com a Área "B" (Matrícula Nº19.186)
propriedade de Zoraide Martins até o Vértice P.13, deflete à esquerda 12,97 metros no azimute 48º51’20”
confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.14, deflete à direita 19,28 metros no
azimute 62º17’01” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.15, deflete à direita
38,41 metros no azimute 78º30’34” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.16,
deflete à direita 38,44 metros no azimute 89º14’19” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o
Vértice P.17, deflete à esquerda 14,76 metros no azimute 82º53’50” confrontando com o alinhamento da Rua
Capitão Moraes até o Vértice P.18, deflete à esquerda 24,18 metros no azimute 67º34’50” confrontando com o
alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.19, deflete à esquerda 18,03 metros no azimute 51º10’10”
confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.20, deflete à esquerda 38,91 metros no
azimute 41º26’40” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.21, deflete à esquerda
62,25 metros no azimute 40º01’35” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.22,
deflete à direita 24,83 metros no azimute 47º25’10” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o
Vértice P.23, deflete à direita 24,51 metros no azimute 54º13’03” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão
Moraes até o Vértice P.24, deflete à direita 21,74 metros no azimute 59º37’39” confrontando com o alinhamento da
Rua Capitão Moraes até o Vértice P.25, deflete à direita 13,45 metros no azimute 78º34’11” confrontando com o
alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.26, deflete à direita 13,29 metros no azimute 127º08’40”
confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.27, deflete à esquerda 14,55 metros no
azimute 106º53’17” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.28, deflete à esquerda
13,20 metros no azimute 97º39’02” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até o Vértice P.29,
deflete à esquerda 12,17 metros no azimute 91º09’00” confrontando com o alinhamento da Rua Capitão Moraes até
o Vértice P.30, deflete à esquerda 15,54 metros no azimute 79º29’34” confrontando com o alinhamento da Rua
Capitão Moraes até o Vértice P.0 que é o ponto inicial desta descrição encerrando uma área de 67.104,89 metros
quadrados.
2 – Memorial Descritivo dos Lotes Residenciais Unifamiliares
2.1 – Quadra A
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CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 4
ÁREA 180,50 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA A
LOTE 6
LOGRADOURO Rua 03
SITUAÇÃO
Distante 40,72 m da
curva da esquina das
Ruas 02 e 03
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,50 m
FUNDOS
9,50 m, sendo 8,33 com
o Lote 19 e 1,17m com o
Lote 20
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lote 19 e 20
LADO DIREITO 19,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 7
LADO ESQUERDO 19,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 5
ÁREA 180,50 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA A
LOTE 7
LOGRADOURO Rua 03
SITUAÇÃO
Distante 50,22 m da
curva da esquina das
Ruas 02 e 03
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,50 m
FUNDOS
9,50 m, sendo 8,63m
com o Lote 20 e 0,87m
com o Lote 21
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lotes 20 e 21
LADO DIREITO 19,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 8
LADO ESQUERDO 19,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 6
ÁREA 180,50 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO QUADRA A
LOTE 8
LOGRADOURO Rua 03
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(de quem da Rua
olha para o lote)
FUNDOS
9,80 m, sendo 2,07 com
o Lote 3 e 7,73 com o
Lote 4
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lotes 3 e 4
LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 16
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 18
ÁREA 196,00 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA A
LOTE 18
LOGRADOURO Rua 05
SITUAÇÃO
Distante 32,53 m mais
15,45 m em curva com
raio de 9,00 m da
esquina das Ruas 02 e
05
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,80 m
FUNDOS
9,80 m, sendo 1,77 com
o Lote 4 e 8,03 com o
Lote 5
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lotes 4 e 5
LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 17
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 19
ÁREA 196,00 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA A
LOTE 19
LOGRADOURO Rua 05
SITUAÇÃO
Distante 42,33 m mais
15,45 m em curva com
raio de 9,00 m da
esquina das Ruas 02 e
05
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,80 m
FUNDOS
9,80 m, sendo 1,47 com
o Lote 5 e 8,33 com o
Lote 6
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CONFRONTANTE
FUNDOS
Lote 5 e 6
LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 18
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 20
ÁREA 196,00 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA A
LOTE 20
LOGRADOURO Rua 05
SITUAÇÃO
Distante 52,13 m mais
15,45 m em curva
com raio de 9,00 m da
esquina das Ruas 02 e
05
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,80 m
FUNDOS
9,80 m, sendo 1,17 com
o Lote 6 e 8,63 com o
Lote 7
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lotes 6 e 7
LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 19
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 21
ÁREA 196,00 m2
ESPÉCIE
UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA A
LOTE 21
LOGRADOURO Rua 05
SITUAÇÃO
Distante 44,15 m mais
18,50 m em curva com
raio de 9,00 m da
esquina das Ruas 05 e
10
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE
7,22 m, sendo trecho
reto 0,82, deflete em
curva à esquerda com
raio de 32,00 e
desenvolvimento de 6,40
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ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA D
LOTE 2
LOGRADOURO Rua 09
SITUAÇÃO
Distante 4,49 m mais
14,14 m em curva com
raio 9,00 m da esquina
das Ruas 09 e 06
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,50 m
FUNDOS
9,50 m, sendo 8,34 com
o Lote 13 e 1,16 com o
Lote 12
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lotes 12 e 13
LADO DIREITO 19,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 3
LADO ESQUERDO 19,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 1
ÁREA 180,50 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA D
LOTE 3
LOGRADOURO Rua 09
SITUAÇÃO
Distante 13,99 m mais
14,14 m em curva com
raio 9,00 m da da
esquina das Ruas 09 e
06
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,50 m
FUNDOS 9,50 m
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lote 12
LADO DIREITO 19,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 4
LADO ESQUERDO 19,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 2
ÁREA 180,50 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO QUADRA D
LOTE 4
LOGRADOURO Rua 09
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LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 4
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 2
ÁREA 190,00 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA F
LOTE 4
LOGRADOURO Rua 07
SITUAÇÃO
Distante 20,71 m mais
14,14 m em curva com
raio de 9,00 m da
esquina das Ruas 07 e
08
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,50 m
FUNDOS
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o Lote 10 e 7,87 com o
Lote 11
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lote 10 e 11
LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 5
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 3
ÁREA 190,00 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA F
LOTE 5
LOGRADOURO Rua 07
SITUAÇÃO
Distante 24,17 m da
curvada esquina da
Viela 01 e Rua 07
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,50 m
FUNDOS
9,50 m, sendo 1,63 com
o Lote 11 e 7,87 com o
Lote 12
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lotes 11 e 12
LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 6
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 4
ÁREA 190,00 m2
16/11/2021 10:44 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA F
LOTE 6
LOGRADOURO Rua 07
SITUAÇÃO
Distante 14,67 m da
curva da esquina da
Viela 01 e Rua 07
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,50 m
FUNDOS
9,50 m, sendo 1,63 com
o Lote 12 e 7,87 com o
Lote 13
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lotes 12 e 13
LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 7
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 5
ÁREA 190,00 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA F
LOTE 7
LOGRADOURO Rua 07
SITUAÇÃO
Esquina da Rua 7 e
Viela 01
DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 14,67 m
FUNDOS 8,34 m
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lote 13
LADO DIREITO
23,01 m, sendo curva
de raio 2,00 e
desenvolvimento de
4,03 e trecho reto de
18,98
CONFRONTANTE
DIREITO
Viela 01
LADO ESQUERDO 20,00 m
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Lote 6
ÁREA 259,45 m2
ESPÉCIE UNIDADE
HABITACIONAL
UNIFAMILIAR
LOCALIZAÇÃO
QUADRA F
LOTE 8
LOGRADOURO Rua 08
SITUAÇÃO
22,00 m da esquina da
Rua 08 com a Rua 07
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DESCRIÇÃO E
CONFRONTAÇÃO
(de quem da Rua
olha para o lote)
FRENTE 9,82 m
FUNDOS
16,21 m, sendo 7,67
com o Lote 6 e 8,34
com o Lote 7
CONFRONTANTE
FUNDOS
Lotes 6 e 7
LADO DIREITO 20,00 m
CONFRONTANTE
DIREITO
Lote 12
LADO ESQUERDO
21,03m, sendo 17,88 m,
deflete à esquerda 3,15,
ambos confrontando a
Viela 01
CONFRONTANTE
ESQUERDO
Viela 01
ÁREA 255,86 m2
Art. 2º As áreas objeto da doação tem como destinação exclusiva a implantação, pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU, do projeto habitacional denominado
“PIEDADE E”, de interesse social.
§ 1º O conjunto habitacional “PIEDADE E” referido no caput deste artigo, atenderá demanda dirigida, de acordo com as
normas constantes do Convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo – CDHU – e o Município de Piedade-SP.
§ 2º A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da
prevista nesta lei, caso em que os lotes retornarão ao patrimônio da doadora.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Piedade-SP., na condição de doadora, fornecerá à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou
forem exigidos antes ou após a escritura de doação, especialmente no tocante às certidões negativas de débito – CND
– expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Receita Federal, Pasep e Certidão Negativa do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para efeito dos respectivos registros.
Art. 4º Ficam isentos dos tributos municipais sobre todos os serviços, bens móveis e imóveis integrantes do Conjunto
Habitacional a ser implantado na área objeto da doação, enquanto estiverem sob o domínio da Companhia
Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU.
Art. 5º Fica dispensada da licitação, nos termos da parte final do inciso I, do artigo17, alíneas “d” e “f” da Lei Federal
8666/93 por se tratar de entidade de outra esfera de governo e atender a programa habitacional de interesse social.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 20 de dezembro de 2016.
Maria Vicetina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal