norma nº 4488/2017

13/09/2021 10:46 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/474/text?print 1/1
Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.488, de 14 de fevereiro de 2017
Ratifica a extinção e contrato público para com o Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e
Médio Tietê - CISAB SMT.
José Tadeu de Resende, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.177, de 25 de abril de 2011, que trata da ratificação do Protocolo de
Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio
Tietê – CISAB SMT.
§ 1º Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia Extraordinária datada de 10/08/2016, que
tratou da extinção do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio
Sorocaba e Médio Tietê – CISAB SMT, nos termos do art. 63, incisos I e II do Estatuto.
§ 2º Com o número legal de consorciados presentes em Assembleia Extraordinária, ficou deliberada a extinção do
Contrato de Consórcio Público, bem como encerrada as atividades da autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê – CISAB SMT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 14 de fevereiro de 2017.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal