norma nº 2412/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.412, de 07 de Junho de 1.993.
"Dispõe sobre subsídio para o transporte
de escolares no âmbito municipal e in-/
termunicipal, e dã outras providências”.
Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade,
Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são confe-
ridas por lei:
Faz saber que a Camara Municipal de Piedade /
Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Serviços de transporte de escolares no âmbito inter
municipal, deverá atender somente ao estudante que es
teja matriculado em cursos não existentes neste muni-
ciípio.
Artigo 2º - Para os estudantes matriculados em cursos superiores/
a Prefeitura Municipal subsidiarã em atê 100% (cem /
por cento) do custo do transporte.
Artigo 3º - Esta lei serã regulamentada por Decreto do Executivo,
no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entrarãemvigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
de VA SP., 07 de Junho de 1.993.
Ur
Prefeitura Municipal
Art ess:
Registrada e Publicada |ná data supra.
Francisco JosófDias Oliveira.
i
4 NO
7/Administrativo.
Coordenado
PIEGRAF MOD. 08,00,00,92-3