norma nº 2184/1991

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.184, de 09 de Dezembro de 1.991.
"Altera dispositivo da Lei Municipal
ne 1.617, de 01 de Julho de 1.986,/
conforme especifica”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Munici-/
pio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são con-
feridas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo le - O artigo 1º, alínea "a" da Lei Municipal nº 1.617, de/
01 de Julho de 1.986, passa vigorar com a seguinte re-
dação:
“Artigo 10º... cececssenessos
a) Construção com até 60,00m2 (sessenta metros quadra
dos) de área edificante.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, /
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, /
[1] revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 09 de Dezembro de 1.991.
Prefeito Mi ipal.
Registrado e Publicado na data supra.
Francisco Jo Dias Oliveira
Coordena âministrativo