| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4490 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 4259, de 12 de novembro de 2012, conforme especifica. |
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13/09/2021 09:25 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/469/text?print 1/1 Câmara Municipal de Piedade Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 4.490, de 14 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 4259, de 12 de novembro de 2012, conforme especifica. José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo; no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal sob nº 4.259, de 12 de novembro de 2012, que autoriza o Município a outorgar, a título gratuito, concessão de direito real de uso com promessa de doação, à empresa Açotrim – Comércio de Ferro e Aço Ltda. – ME – CNPJ n.º 07.484.584/0001-67, conforme especifica. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.259, de 12 de novembro de 2012. Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 14 de fevereiro de 2017. José Tadeu de Resende Prefeito Municipal Autoria do projeto: Prefeito Municipal