norma nº 2417/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ,
sado número de controle RMD 06.000,002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
+
e.
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FIEGRAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.417 , de 15 de Junho de 1.993.
"Autoriza suplementação de dotação do
orçamento vigente".
Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade,
Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são confe-
ridas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade /
Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suple-/
mentar na importância de CR$ 15.371.000.000,00 (Quin-
ze Bulhões, Trezentos e Setenta e Hum Milhões de Cru-
zeiros), as seguintes dotações do orçamento vigente:
2 — EXECUTIVO
2.01 - Gabinete do Prefeito
19.4-3111.3070202.003 - pessoal Civil...eccccsccerrcrccscocrscaca
CR$ 230.000.000,00
26.2-3132.3070202.003 - Outros Serviços e Encargos... ........ .c.v.
CR$ 100.000.000,00
2.02 - Diretoria de Gabinete
2.02.01 - Diretoria
30.1-3111.3070212.005 - pessoal Civil......ccccccccrcrcerccceraas
CR$ 100.000.000,00
31.4-3113,3070212.''5 - Obrigações Patronais........csecceseceres
CR$ 10.000.000,00
2.02.02 - Expediente
35.6-3111.3070212.006 - Pessoal Civil.......cccsecccccrercctcceco
CR$ 60.000.000,00
37.2-3120.3070212.006 - material de Consumo.......ecccccccrerscos
CR$ 50.000.000,00
39.8-3132.3070212.006 - Outros Serviços e Encargos... cccosesccras
CR$ 120.000.000,00
2.03 - Procuradoria Jurídica
42.4-3111.3070212.007 - Pessoal Civil......cccccccccrrrccrcrcraoo
CR$ 60.000.000,00
Pá MOO. 08.00.0042.3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo Go. Ofício de RTD do RJ]
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
2.05 - Fundo Social de Solidariedade
53.4-3132.15814872.009 - Outros Serviços e Encargos... ccccevescecso ||
CR$ 200.000.000,00
2.06 - Junta do Serviços Militar
54.7-3111.3070212.010 - Pessoal Civil......ccencorerccsocaroscosos
CR$ 15.000.000,00
55.0-3113.3070212.010 - Obrigações Patronais... cceccecosccsunesosa
CR$ 4.000.000,00
57.6-3132.3070212.010 - Outros Serviços e Encargos.....cccrecccsse
CR$ 5.000.000,00
3 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
61.5-3132.3070212.011 - Outros Serviços e EncargosB.....cccvcccecos
CR$ 10.000.000,00
3.02 -— Administração de Pessoal
63.1-3111.3070212.012 - Pessoal Civil...esecocerecoccrnncccacenoso
CR$ 100.000.000,00
64.4-3113.3070212.012 - Obrigações Patronais.....ccccccrcncoccosca
CR$ 53.000.000,00
66.0-3132.3070212.012 - Qutros Serviços e Encargos... ..ccccscereos
cR$ 50.000.000,00
68.6-3252.3070212.013 - Pensionistas....cacccrcurcerareseranaraaa
CR$ 50.000.000,00
3.03 - Centro de Processamento de Dados
71.2-3111.3070242.014 - Pessoal Civil.,....cccconcorccossccosarsas
CR$ 10.000.000,00
74.1-3113.3070242.014 - Outros Serviços e Encargos. ....cccccvesose
CR$ 300.000.000,00
3.05 - Serviços Comunitários
3.05.01 - Adm. Serviços Comunitários
82.2-3111.3070212.016 - Pessoal Civil.....cccccccescccrresoccrrass
CR$ 10.000.000,00
85.1-3132.3070212.016 - Outros Serviços e Encargos......ccccesseos
CR$ 35.000.000,00
3.05.02 - Terminal Rodoviário Municipal
87.7-3111.16885322.017 - Pessoal Civil.........cccccreccereccesco.
CR$ 50.000.000,00
90.3-3132.16885322.017 - Outros Serviços e Encargos... ..cccccercse |
CR$ 100.000.000,00
X MOD. 0800.00,42.5
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ)
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
o |
0.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
3.05.03 - Mercado
93.2-3111.11633532.018 - Pessoal Civil...ccesececorercerccarorcrsdo
CR$ 20.000.000,00
96.1-3132.11633532.018 - Outros Serviços e Encargos.........ccec.e
CR$ 40.000.000,00
3.05.04 - Colônia de Férias
97.4-3111.3070212.019 - pessoal Civil.....ccccrarcrercrsrorcarcsca
CR$ 30.000.000,00
98.7-3113.3070212.019 - Obrigações Patronais.....cccceccccacrnaacas
CR$ 5.000.000,00
100.9-3132.3070212.019 - Outros Serviços e Encargos......cecssccsa
CR$ 30.000.000,00
o 3.05.05 - Retransmissão de T.v.
103.8-3132.3070212.020 - Outros Serviços e Encargos......ccveccrea
CR$ 250.000.000,00
3.05.06 - serviços Funerários
104.1-3111.10603262.021 - Pessoal Civil.......ecccrecceccrcccraaos
CR$:80'.000.000,00
106.7-3120,10603262.021 - Material de Consumo.......cccerreccracos
CR$ 10.000.000,00
107.0-3132.10603262.021 - Outros Serviços e Encargos... .c.cccreres
CR$ 30.000.000,00
3.06 - Recursos Humanos
109.6-3111.3070212.022 - Pessoal Civil......cececcnscecrrescocrsas
CR$ 100.000.000,00 .
112.2-3132.3070212.022 - Outros Serviços e Encargos...............
CR$ 30.000.000,00
4 - DIRETORIA FINANCEIRA
[] 4.01 - Diretoria
114.8-3111.3080322.023 - Pessoal Civil.......ccccrecscccocrrcrcroa
CR$ 30.000.000,00
117.7-3132.3080322.023 - Outros Serviços e Encargos............. .
CR$ 300.000.000,00
122.9-3261.3080332.025 - Juros da Divida Contratada.......c.cccccs
CR$ 600.000.000,00
124.5-3265.3080332.025 - Juros de Outras Dividas......ccccercccere
CR$ 600.000.000,00
PIEGRAF MOD. 68,00.00.42-3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ]
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PIEGRAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
125.8-3267.3080332.025 - Corr. Monet. S/ Op. Crêd. Ant. Receita...
CR$ 400.000.000,00
126.1-3280.15824922.027 - Cront. p/ Form. Pasep.....ceccccesenesos
CR$ 400.000.000,00
128.7-4351.3080332.026 - Amortização da Dívida Contratada.........
CR$ 500.000.000,00
4.03 - Supervisão, Orç. e Contabilidade
135.5-3111.3090402.029 - pessoal Civil.......cconsccesoonanaoncuna
]
CR$ 3.000.000,00
4.04 - Administração de Materiais
139.7-3111.3080322.023 - Pessoal Civil....ececornccocsnncrsncccsnas
CR$ 50.000.000,00 ,
142.3-3132.3080322.023 - Outros Serviços e Encargos.....crccrsases
CR$ 30.000.000,00
141.0-3120.3080322.023 - Material de Consumo.....cccceceuacacerces
CR$ 50.000.000,00
4.05 - Seção da Receita
145.2-3111.3080302.031 - Pessoal Civil....cccrncorcocerunccconasos
CR$ 50.000.000,00
148.1-3132.3080302.031 - Outros Serviços e Encargos......ccccrceso
CR$ 30.000.000,00
4.06 - Seção de Contabilidade |
152.0-3111.3080322.032 - Pessoal Civil.......cccorcecurccorrocasoa
CR$ 30.000.000,00
155.9-3132.3080322.032 - Outros Serviços e Encargos......ccccrecce
CR$ 7.000.000,00
4.07 - Seção de Empenho
157.5-3111.3080322.033 - Pessoal Civil......ccacccocousaccrorsocos
CR$ 10.000.000,00
158.8-3113.3080322.023 - Obrigações Patronais......cccecccorrccces
CR$ 2.000.000,00
160.0-3132.3080322.023 - Outros Serviços e Encargos......ccorccesa
CR$ 6.000.000,00
5 — DIRETORIA CULTURAL
5.01 - Diretoria
168.5-3111.8071882.035 - Pessoal Civil......ceccccunacerecorercosa
CR$ 50.000.000,00
G MOD. 68.00.00.42-3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
CR$ 15.000.000,00
171.1-3132.80702072.036 - Outros Serviços e Encargos....ccccczesose
CR$ 500.000.000,00
172.4-3132.8071882.035 - Outros Serviços e Encargos... .«.cccrsseses
CR$ 50.000.000,00
5.02 - Cultura
179.5-3111.8482472.042 - Pessoal Civil.....cconsocorrencorosenscos
CR$ 8.000.000,00
181.8-3120.8482472.042 - Material de Consumo.........ccccscrercrcs
CR$ 13.000.000,00
182,1-3132.8482472.042 - Outros Serviços e Encargos... .cccercerces
CR$ 20.000.000,00
5.03 - Esportes
185.0-3111.8462242.044 - Pessoal Civil.....ecccccccocercerccecencco
CR$ 70.000.000,00
188.9-3132.8462242.044 - Outros Serviços e ENCArgOS....cecercccers
CR$ 50.000.000,00
5.04 - Biblioteca
191.5-3111.8482472.046 - Pessoal Civil......ccccorccrererororonecs
CR$ 30.000.000,00
194.4-3132.8482472.046 - Outros Serviços e Encargos.....cccccereco
CR$ 50.000.000,00
5.06 - Ensino Primeiro Grau
202.4-3111,8421882.051 - Pessoal Civil......cceccorcrerereccrccosso
CR$ 500.000.000,00
204.0-3120.8421882.051 - Material de Consumo........ccccerevcresos
CR$ 500.000.000,00
205.3-3132.8421882.051 - Outros Serviços e Encargos.....cccccceras
CR$ 800.000.000,00
5.07 - Creche
212,1-3111.8411852.055 - Pessoal Civil....ccccrcercoccrcrccrcnsaco
CR$ 100.000.000,00
5.08 - Ensino Pré Escolar
221.5-3111.8421902.059 - Pessoal Civil...ccccceccrcrcrcorencesesse
CR$ 500.000.000,00
224.4-3132.8421902.059 - Obrigações Patronais... ..ccccerercercrccoro
CR$ 200.000.000,00 /
PIEGRAF MOD. 05.00.00,42.3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
5.09 - Merenda Escolar
229.9-3111.8421882.061 - Pessoal Civil....ceccncocorcorcscorcensss
CR$ 30.000.000,00
231.2-3120.8421882.061 - Material de ConsumC...cccssccccoucesusonso
CR$ 30.000.000,00
232.5-3120.8424272.062 - Material de Consumo.....cecencocecerevoss
CR$ 350.000.000,00
233.8-3132.8421882.061 - Qutros Serviços e Encargos... cccercecec sou
CR$ 80.000.000,00
6 - DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
237.0-3111.3070212.066 - Pessoal Civil....ccncocconrecoconcernosou
CR$ 45.000.000,00
1) 238.3-3113.3070212.066 - Obrigações Patronais... .cceconscecocesermas
CR$ 5.000.000,00
6.02 - Apoio Técnico
244.8-3111.3070212.069 - Pessoal Civil....ccccoconcocacononncssasa
CR$ 300.000.000,00
246.4-3120.3070212.069 - Material de Consumo.....ccccercccncantana
CR$ 100.000.000,00
247.7-3132.3070212.069 - Outros Serviços e Encargos... .evececesero
CR$ 50.000.000,00
6.04 - Obras e Serviços Públicos
6.04.01 - Administração
257.4-3111.3070212.076 - Pessoal Civil.....cececccrcecreceraa secos
CR$ 50.000.000,00
260.0-3132.3070212.076 - Outros Serviços e Encargos.....sececesavo
CR$ 1.000.000.000,00
6.04.02 - Estradas Vicinais
[) 265.5-3111.16885342.081 - Pessoal Civil.....cccccncccorcrrocaccaca
CR$ 80.000.000,00
267,1-3120.16885342.081 - Material de ConsumoO.....cozccerccccrnosa
CR$ 800.000.000,00
268.4-3132.16885342.081 - Outros Serviços e Encargos........cccras
CR$ 300.000.000,00
6.04.03 - Serviços Públicos
276.5-3111.10603252.084 - Pessoal Civil....ccecccorcrrccocoorccass
CR$ 500.000.000,00
278.1-3120.10603252.084 - Material de Consumo....cccerveresecoress
CR$ 120.000.000,00
PIEGRAF MOD. 08.00.00.42.3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do Rd,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
GA
279.4-3132.10603252.084 - Outros Serviços e Encargos... ccccerenese
CR$ 150.000.000,00
280.4-3132.10603272.085 - Outros Serviços e Encargos.......c...s..
CR$ 400.000.000,00
6.04.04 - Pavimentação
284.6-3111.10585752.088 - Pessoal Civil......cccccocorcrcceccr cosa
CR$ 100.000.000,00
287.5-3132.10585752.088 - Outros Serviços e Encargos... cccccsscaas
CR$ 20.000.000,00
6.04.05 - Obras Civis
e 292.7-3120.3070212.090 - Material de Consumo.....c.ccccrcccnncornas
CR$ 30.000.000,00
7 — DIRETORIA DE SAÚDE
310.4-3111.13754282.098 - Pessoal Civil...ccconccosnccerarerescero
CR$ 30.000.000,00
311.7-3113.13754282.098 - Obrigações Patronais......ccccccuascenos
CR$ 10.000.000,00
7.03 - Serviços de Pronto Atendimento
322.7-3111.13754282.103 - Pessoal Civil.....ccccoreccco rc cerco sse
CR$ 100.000.000,00
324.3-3120.13754282.103 - Material de Consumo... ..ccoseccocerencess
CR$ 500.000.000,00
1) 326.9-3132.13754282.103 - Outros Serviços e Encargos........ cousa.
CR$ 500.000.000,00
7.03.01 - P.A.S. Ruarais
331.1-3111.13754282.107 - Pessoal Civil.....ecccseserccerserercceso
CR$ 200.000.000,00
333.7-3120.13754282.107 - Material de Consumo.....ccccccenseruceos
ad CR$ 50.000.000,00
334.0-3132.13754282.107 - Outros Serviços e Encargos.......cc.v...
CR$ 60.000.000,00
7.04 - Serviços Odontológico
338.2-3111.13754282.110 - Pessoal Civil...ccevescorcrcrcercracerse
CR$ 100.000.000,00
7.06 - Serviços Social
348.9-3111.15814862.113 - Pessoal Civil.....ceccccsneccrcccanccaas
CR$ 50.000.000,00
351.5-3132.15814862.113 - Outros Serviços e Encargos....cccrcccoss
PIEGRAF CR$ 30.000.000,00 MOD, 0809.00.42-3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
7.01 - Diretoria
315.9-3231.1370312.099 - Subvenções Sociais....cesermecorcesereces
CR$ 300.000.000,00
TOTAL. .ccocoscrcoocoso coro casco coco oo. 00.» «CR$ 15.371.000.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas com as suplementações de que/
trata o artigo 1º da presente Lei, será utilizado o se
guinte recurso:
Excesso de Arrecadação à Verificar.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 15 de Junho de 1.993.
AAA
Artur Hess.
PrefeitaqNMunicipal.
Registrada e Publicada ta supra.
Francisco Jo as Oliveira.
Coordenado: nistrativo.
PIEGRAF MOD. 28,00.00.4203