norma nº 2326/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
e
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.326, de 11 de dezembro de 1.992.
"Altera, suprime, acrescenta
dispositivos e modifica ta-
belas do Código Tributário/
(Lei nº 2.195, de 31/12/91)"
José Tadeu de Resende, pre-
feito do município de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições/
que lhe são conferidas por lei.
N Faz saber que - Câmara Muni
cipal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Código Tributário do Município, instituido pela lei
nº 2.195, de 31 de dezembro de 1.991, passa a vigorar
com a alteração, supressão, acréscimo dos dispositi-/
vos que menciona e modificação das tabelas 1 (um), 2
(dois), 3 (três) e 6 (seis), com as seguintes reda-
ções:
Artigo 12 -..ccorrereronco rece recon sa ce ca caras tas
$ 3º - O valor venal dos imóveis não edifi
cados, constantes da Planta Genéri-
ca aprovada, poderá ser atualizado/
mediante Decreto do Executivo, pela
variação ocorrida atê o último dia
do mês do exercício anterior ao lan
7) gamento do tributo.
Artigo 29 -...ccccecorosrrrr o or caro cos sessao
$ 1º - A multa será reduzida a 10% (dez /
por cento) quando o débito for pago
até 30 (trinta) dias após seu venci
mento.
PIEGRAF MOD. 08.00.00.62-3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
PIEGRAF
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Artigo 39 -
Artigo 49 -
Artigo 52 -
Artigo 69 -
Artigo 75 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
S 1º - Para obtenção do benefício previsto no Inciso V
do Artigo anterior, haverá necessidade de apre-
sentação de requerimento, pelo próprio ex-comba
tente ou sua viúva.
S 2º - Com a morte do ex-combatente e sua viúva, ou /
com a transmissão de propriedade, cessa o bene-
fício isencional.
Parágrafo Único - O Imposto sobre a propriedade Pre- /
dial também é devido pelos proprietã
rios, titulares de domínio útil ou /
possuidores a qualquer título, de i-
móveis construido que mesmo localiza
do fora da zona urbana, seja utiliza
do como chãcara ou sítio de recreio,
exceto o caso previsto na alinea "I"
Inciso II, do Artigo 66 (Sessenta e/
seis) deste Código.
ecevoroo sons sos CO ouso nas san nr od 0 o 44
S 5º - O valor venal dos imóveis construídos, constan-
tes da Planta Genérica, aprovada, poderão ser /
atualizados mediante Decreto do Executivo, pela
variação ocorrida até o último dia do mês do e-
xercício anterior ao lançamento do tributo.
Ss 4º - Quanto aos serviços a que se referem os ítens /
1,4,9,26,52,88,89,90,91,92 e 93 da lista anexa/
forem prestados por sociedades.
Parágrafo Único - Na falta de apresentação do preço do
serviço até o prazo notificado o lan
camento serã arbitrado ou cobrado so
bre o mínimo. ,
MOD. 09.00.00,423
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
proporcional a partir do
mês de abertura da ins-/
crição na municipalidade
Artigo 76 -......cccccrcococn correr or cocos Os OO 000
Parágrafo Único - O preço do serviço será
atualizado pela unidade
fiscal do município /
UNIFIP, no mês do efeti-
vo lançamento.
Artigo É 7 RA
Parágrafo Único - A multa serã reduzida a
10% (dez por cento) quan
do o débito for pago até
30 (trinta) dias após /
seu vencimento.
Artigo 141 CAsoC ease rose sos o ore so seno soros cano
I - A faita de recolhimento do tributo a-
tê seu vencimento, importará na co-
brança, em conjunto, dos acréscimos /
previstos no artigo 337 (trezentos e
trinta e sete), deste Código.
II — cce coro oro or er se asa 00!
III — Lecccrorcnnr ooo o eco orcs a seco,
v Cocos eres sas o ces rasos. 00.
VI — curcerocencna rece ore reco re eee s as
VII
VIII - (eccorercoro ronco arca oa oras o 004
Artigo 151 - Aos contribuintes que não cumprirem o dis
posto no Cap. I deste Título, será impos-
ta as penalidade previsto no art. 337 /
(trezentos e trinta e sete), deste código
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Artigo 208 -.......
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Parâgrafo Único - Suprimido
$ 1º -
$ 20 -
Artigo 219 -.......
A multa serã reduzida a 10% (dez por
cento) quando o débito for pago até /
30 (trinta) dias após seu vencimento
Imediatamente após o vencimento, o /
crédito da fazenda municipal serã /
inscrito em Divida Ativa.
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Parágrafo Único - Suprimido
$ 10 -
$ 2º -
Artigo 228 -......
A multa serã reduzida a 10% (dez por
cento) quando o débito for pago até
30 (trinta) dias após seu vencimento
Imediatamente após o vencimento, o /
crédito da fazenda municipal serã /
inscrito em divida ativa.
secas nas nanDs ana saca scan d e
Parâgrafo Único - Suprimido
$ 1º -
$ 2º -
A multa serã reduzida a 10% (dez /
por cento) quando o débito for pago
até (trinta) dias após seu vencimea
to.
Imediatamente após o vencimento, o
crédito da fazenda municipal serã /
inscrito em divida ativa.
Artigo 232 - Parágrafo Único - Suprimido
$ 1º - A multa será reduzida a 10% (dez /
por cento) quando o débito for pa-
go até 30 (trinta) dias após seu /
vencimento.
$ 2º - Imediatamente após o vencimento, o
crédito da fazenda municipal serã
inscrito em Divida ativa.
MOD, 02.00,09,92-3
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
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Artigo 236 -
Artigo 242 -
Artigo 248 -
Artigo 262 -
Artigo 277 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Parágrafo Único - Suprimido
Ss 1º - A multa será reduzida a 10% (dez por cento)
quando o débito for pago atê 30 (trinta) di
as após o seu vencimento.
S 2º - Imediatamente após o vencimento, o crédito/
da fazenda municipal será inscrito em dívi-
da ativa.
Cos oUeuunnanc acer as co re nesse Censo na sont ada.
Parágrafo Único - Suprimido
s ie - A multa será reduzida a 10% (dez por cento)
quando o débito for pago até 30 (trinta) di
as após o seu vencimento.
s 29 - Imediatamente após o vencimento, o crêédito/
da fazenda municipal será inscrito em dívi-
da ativa.
Parágrafo Único - Suprimido
$ 1º - A multa serã reduzida a 10% (dez por cento)
quando o dêbito for pago até 30 (trinta) ai
as após seu vencimento.
S 2º - Imediatamente após o vencimento, o crêédito/
da fazenda municipal será inscrito em dívi-
da ativa.
A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecu-
tivas até o vencimento, cessarã o parcelamento e o
valOr..ccccoocoro sore ronn no ars ore soou no os ane.
Parâgrafo Único - Suprimido
s 1º - A multa será reduzida a 10% (dez por cento)
quando o débito for pago atê 30 (trinta) di
as após seu vencimento.
MOD. 08.00.00.42-3
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
$ 2º - Imediatamente após o venci-
mento, o crédito da fazenda
municipal será inscrito em
Divida Ativa.
Artigo 280 -...icccscccocororcorero cce cerco rercernos
Parágrafo Único - Suprimido
, $ 1º'- A multa serã reduzida a 10% (dez/
por cento) quando o débito for pa
go até 30 (trinta) dias após seu/
vencimerito.
$ 2º - Imediatamente após o vencimento, /
, o crédito da fazenda municipal se
rã inscrito em Divida Ativa.
Artigo 308 -....cerecocercrcc oca crer rn rrocs rose
$ 1º = Fica a critério da administração,
proceder ao parcelamento de Tribu
to ou preços públicos inscritos /
em Divida Ativa em atê 12 (doze) /
parcelas, enquanto o débito perma
necer na fase de cobrança amigã-/
vel.
$ 20 ecererercerecancereserencarereasa
- $ 3º - vencidas 3 (tfes) parcelas conse-
cutivas, cessará de imediato o /
parcelamento concedido, devendo o
saldo devedor ser encaminhado pa-
ra cobrânça judicial.
Artigo 337 -....ccceee enerosccerreceracacacartaca ca
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor do crédito da fazenda munici-/
pal, quando o débito for pago até 30
- (trinta) dias após seu vencimento.
| II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre
o valor do crédito da fazenda Munici
pal, quando o débito for pago a par-
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
tir do 31 (trigéssimo primeiro) dia
após "seu vencimento.
III - Juros de mora a razão de 1% (um por
: cento) ao mês, considerando mês /
qualquer fração.
IV - Atualização monetária do valor prin
cipal do crédito da fazenda munici-
pal, pelos índices aprovados pelo /
Governo Federal.
FIO ccecercrce maca rece rare corona caca do
$ 20 cccorceroreoe cerrado sena rsc ass.
artigo 355 -..... emceerrecercrcecca sos cenerrrranoa
Parâgrafo Único - Os valores originários
das tabelas ou previs-
tas em legislação nes-
te Código, serão lança
dos em quantidades de
equivalência à Unidade
Fiscal do Município -
UNIFIPE, previsto no /
artigo 363 (trezentos/
e sessenta e três), /
deste Código.
Artigo 20 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.993, /
data em que ficarão revogadas as disposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP. de Dezembro de 1.992.
Francisco é Dias Oliveira
ministrativo
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
TABELA 4
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO —- ITU
O CALCULO ANUAL DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (ITU) SERA RESULTANTE DO
VALOR VENAL MULTIPLICADO PELA ALIQUITA IGUAL & 0,7% (ZERO VIRGULA SETE
POR CENTD).
FÓRMULA = ITU = VALOR VENAL x 0,7%
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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TABELA 2
IMPOSTO PREDIAL URBANO - LPU
id
O CÁLCULO ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL URBANO (IPU) SERÁ RESULTANTE DO VALOR
VENAL MULTIPLICADO PELA ALIQUOTA IGUAL à 0,4% (ZERO VÍRGULA QUATRO POR
CENTO) «
FÓRMULA s IPU = VALOR VENAL x 0,4%
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 1
.
$
F-
TABELA 3
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS
(LEI COMPLEMENTAR No S6,
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
MÉDICOS, INCLUSIVE ANÁLISES CLI-
NICAS, ELETRICIDADE MÉDICA, RA-
DIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RA-
DIOLOGIA TOMOGRAFIA E CONGÊNERES
HOSPITAIS,CLÍNICAS, SANATÚRIOS,
LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULA-
TÓRIOS, PRONTO SOCORRO, MANICO-
MIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO
E DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES... «
BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE,
OLHOS, SÉMEN E CONGÊNERES. ax...
ENFERMEIROS, OBSTETRAS, ORTÉPTI-
Cos, FONDAUDIÓLOGOS, PROTÉTICOS
(PRÓTESE DENTÁRIA) .acnaunenannaa
ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
PREVISTOS NOS ITENS 4, 2, E 3
DESTA LISTA, PRESTADOS ATRAVES
DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO,
CONVÊNIOS, INCLUSIVE COM EMPRE-
848 PARA ASSISTÊNCIA A EMPREGA-
DOS. acucunnnaaanennsa eseqnnunaca
PLANOS DE SAÚDE, PRESTADOS POR
EMPRESAS QUE NÃO ESTEJA INCLUÍDA
NO ITEM 5 DESTA LISTA E QUE SE
CUMPRAM ATRÁVES DE SERVIÇOS
PRESTADOS POR TERCEIROS, CONTRA-
TADOS PELA EMPRESA OU APENAS
PAGOS POR ESTA, MEDIANTE INDICA-
ÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO...
DE 45/12/87 - FEDERAL)
FIXO IMÍNIMO ANUAL NoiVARLÁVEL
FaNUAL IDE UNIFIP PES--1 ANUAL
INC. DE:806 PROPORCIO-IZ SOBRE
FUNIFIPINAL MES INSCR. PREÇO DO
PESSOA | == meme deem -18ERVIGO
IFISICAIFISICA JURID. PRESTADO
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sob o número de controle RMD 06 000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, vi e 142 da Lei 6. 01573 e il da Lei 8. 35/94
os
7— (VETADO). sscennnnunannanasnnanas
8- MÉDICOS VETERINÁRIOS. .covanenner
9- HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E CONGÊNERES. ecos
iO-GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMEN-
TO, ADESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO,
ALOJAMENTO E CONGENERES, RELATI-
VOS 4 ANIMÁIS. .anennoanununas eua
44-BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANI-
CUROS, FEDICUROS, TRATAMENTO DE
PELE. DEPILAÇÃO E CONGÊNERES. . ««
42-BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS,
RINÁSTICAS E CONGÊNERES. aenunea
£3-VARRIÇÃO COLETA, REMOÇÃO E INCI-
NERAÇÃO DE LIXDoseconsecannaccao
14-LIMPEZA E DRENAGEM DE PORTOS,
RIOG E CANGIS..conenanasanannana
45-LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVA-
ÇÃO DE IMÓVEIS INCLUSIVE VIAS
PÚBLICAS, PARQUES E JORDINS. «cao
46-DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIE-
NIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONGEÊNE-
RESasencncenanconacnacannauncaca
47-CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUEN-
TES DE QUALQUER NATUREZA, E DE
AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS... ..
48-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS QUAIS-
QUER. .encenssacanananconsonauuaa
49-LIMPEZA DE CHAMINES..cacunaccees
BO-SANEAMENTO AMBIENTAL E CONGÊNE-
REScccecanannnanneananananunonas
B1-ASSISTÊNCIA TÉCNICA. «cunsonances
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INC. DEISOA PROPORCLO-IA
FIXO
PF ANUAL.
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MINIMO ANUAL No! VARIÁVEL.
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i FIXO IMÍNIMO ANUAL NOIVARIÁVEL |
ANUAL IDE UNIFIP PES-| ANUAL 1
Nº. DEISOA PROPORCIO-IX SOBRE |
HUNTFIPINAL MES INSCR. PREÇO DO!
PESSOA [=== == | ommm BERVIÇO |
IFISICA!FISICA | JURID, PRESTADO!
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22-ASSESSURIA OU CONSULTORIA DE i H i : i
QUALQUER NATUREZA, Não CONTIDA i | H H Ii
EM OUTROS ÍTENS DESTA LEI, ORGA- ! ! ! : !
NIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PLANEJA- : ; É
MENTO, ASSESSORIA, PROCESSAMENTO : ; ; !
DE DADOS, CONSULTORIA TECNICA, ! : !
FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA. «a e Lo Vo 50 1 40 po Bx
: ; : '
: : ;
23-PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PRO- | ! :
GRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, Ê ! : :
FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA. « «a Lo 1 50 1 400 1 3%
! : À |
24-ANALISES, INCLUSIVE DE SISTEMAS, ) ; ;
[1] EXAMES, PESQUISAS E INFORMAÇÕES, 1 : É) H 1
COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS H i | H 1
) DE QUALQUER NATUREZA. «osrrmenesa Vo 4 50 vv 4d po Bx
1 E] , , t
25-CONTABILIDADE, AUDITORIA, GUARDA- | ! : !
LIVROS, TÉCNICOS EM CONTABILIDA- É ! : :
DE E CONGENERES...cesexesernanos Vo 140 1 90 ash
1 à | ' H
26-PERICIAS, LAUDOS, EXAMES TECNI- : : | : :
| COS E ANÁLISES TÉCNICAS... ax...» Vo vd vo Do FB5%
4 1 ] E] 1
| 27-TRADUÇÕES E INTERPRETAÇÕES. . «0». Vo 1 40 4 Bo 425%!
| ! :
2B-AVALIAÇÃO DE BENS. .cccenseceneno Vo Var Bo Fés%
i i i t H
29-DATILUGRÁFIA, ESTENOGRAFIA, EX- ) i ! ] '
PEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL E : : ! :
CONSÊNERES...eccmenanenereaeeno O E
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l 1 + 1 + +
| 30-PROJETOS, CÁLCULOS E DESENHOS ; ! ; ;
| NS TECNICOS DE QUALQUER NATUREZA. Lo 1 40 1 60 ASH:
: ; : ; ;
31-AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE | | ! :
INTERPRETAÇÃO), MAPEAMENTOS E : : |
TOPOGRAFIA... .ceenenenannaennea Lo 140 1 6 12,8% 1
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sob o número de controle RMD 06..000.002
32-EXECUÇÃ POR ADMINISTRAÇÃO, EM-
PREITADA, OU SUBMPREITADA, DE
CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HI-
DRAULICAS E OUTRAS OBRAS SEME-
LHANTES E RESPECTIVA ENGENHARIA
CONSULTIVA SERVIÇOS AUXILIARES
OU COMPLEMENTARES (EXETO FORNE-
CIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZI-
DAS PELO PRESTADOR DE SERVI-
Gos FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
DO SERVICO, SUE FICA SUJEITO AO
(ICMS) scanununnannanancnnannanas
33-DEMOLIÇÃO. ..acenunnuarnnsanconaa
34-REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFOR
MA DE EDIFICIOS, ESTRADAS, PON-
TES, PORTOS E CONGÊNERES. ....00«
35-PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTA-
ÇRO, PERFILAGEM, ESTIMULAÇÃO L
OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS
COM EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE
PETRÓLEO E GAS NATURAL. 0... unos
36-FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO.
37-ESCORAMENTO E CONTENÇÃO DE EN-
COSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES. «= «
38-PAISÁGISMO, JARDINAGEM E DECO-
RAÇÃO (EXETO Q FORNECIMENTO DE
MERCADORIAS, QUE FICA SUJEITO
AO ICMS) .suusunnannnnnunnanccnna
3P-RASPAGEM, CALAFETAÇÃO, POLIMEN-
TO, LUSTRAÇÃO DE PISOS, PAREDES
E DIVISÓRIAS. .anaannannenesunena
40-ENSINO, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO,
AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA. «ununa
44-PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AD-
MINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSI-
GÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES...»
da e conservação, no:
s termos dos arts. 127,
FIXO
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IMINTMO ANUAL NoIVARIÁVEL
IANUAL GDE UNIVIP PLS- i
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IUNFFIPINAL MES INSCR.
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
) FEIXO IMINIMO ANUAL NoIVARIÁVEL:
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INC. DEISOA PRUPORCIO-IA SOBRE 1
FUNIFIPINAL MES INSCR. iPREGO DO!
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FISICA! FISICA JURID. IPRESTADO:
É] cm mi om eomemem E me tre curti terem | umteno cm atm quo À cem ame vem ver mo 0 e
42-URBANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEP-
ÇÕES “BUFFET” (CEXETO O FORNECI-
MENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS,
QUE FICA SUJEITO AD ICMS). ...co.
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43-ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS
DE TERCEIROS E DE CONSÓRCIOS... se ao
44-ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS
£EXCETO A REALIZADA POR INSTI-
TUIÇÕES AUTORIZADAS & FUNCIONAR
PELO BANCO CENTRAL). censnanumaco ima
45-ABENCIAMENTO, CORRETAGEM OU IN-
) TERMEDIAÇÃO DE CÊMBIO, DE SEGU-
ROS E DE PLANOS DE PREVIDENCIS
] PRIVADA. anuannunacnanunanunanasu Sá
46-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM, OU IN-
TERMEDIAÇÕES DE TÍTULOS QUAIS-
QUER (EXCETO OS SERVIÇOS EXECU-
TADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZA-
& FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL). EA
47-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM, OU IN-
TERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PRO-
PRIEDADE INDUSTRIAL, ARTÍSTICA
QU LITERÁRIA. caruenananasnasenma Eevoá
48-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU IN-
TERMEDIAÇÕES DE CONTRATOS DE
FRANQUIA (FRANCHISES) E DE FATU-
RAÇÃO (FACTORING) (EXETUAN-SE 08
BERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUÊ-
) ÇÕES AUTORIZADAS & FUNCIONOR PE-
LO BANCO CENTRAL) «conanunenanana
49-ABENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PRO-
7) MOÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
TURISMD, PASSEIOS, EXCURSÕES,
GUIAS DE TURISMO E CONGÊNERES... YA
cn
SO-AGENCIAMENTO, CORRETABEM OU IN-
TERMEDIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS
tINCLUSIVE PROPAGANDA E PUBLICI—
DADE) E IMÓVEIS NÃO ABRANGIDOS
NOS ITENS 45, 46,47 E 48,cuununa
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E
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registada pelo 60. Ofício de RTD do RJ)
sob o número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos ts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 d 93:
..
51-DESPACHANTES. anueneounuuasunaneaa
B2-AGENTES Da PROPRIEDADE INDUS-
TRIAL. ..ucnancenuanenananannanun
S3-AGENTES DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA
OU LITERÁRIA, «corunannasanonanaa
S4-LEILÃO..sensunanoenananantasacana
SS-REGULAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS
POR CONTRATOS DE SEGUROS: INSPE-
ÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEBU-
ROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE
RISCOS SEGURÁVEIS, PRESTADOS POR
QUEM NÃO SEJA O PRÓPRIO SEGURADO
OU COMPANHIA DE SEGURO. ... cuca
G6-ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA,
DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUSRDA DE.
BENS DE QUALQUER ESPÉCIE (EXCETO
DEPÓSITOS FEITOS EM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUN-
CIONAR PELO BANCO CENTRAL). oc...
S7-BUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEI-
CULOS AUTOMOTORES TERRESTRES. «aa
SB-VIGILÂNCIA QU SEGURANÇA DE PES--
SOASB E BENS. .ecannnnanancanancan
S9-TRANSPORTE, COLETA, REMESSA OU
ENTREGA DE BENS OU VALORES, DEN-
TRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO...
60-DIVERSÕES PÚBLICAS:
AJCINEMAS. anaurnsncanununasaunas
BIC TAXI-DANCINGS" E CONGÊNERES. .
CIBILHARES, BOLICHES, CORRIDAS
DE ANIMAIS E OUTROS JOGOS, POR
MESA, QUADRA, ETCL... cuco. eenua
FEIXO IMÍNIMO ANUAL NOIVARIÁAVEL !
ANUAL IDE UNIFIP PES-| ANUAL à
Nº. DEISDA PROPORCIO-IX SOBRE 1
FUNEFIPINAL MES INSCR. IPREÇO DO:
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JURID. IPRESTADO!
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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[1] . . FIXO IMÍNIMO ANUAL NOIVARIÁVEL |
IANUAL IDE UNIFIP PES-I ANUAL 1
IN". DEISOA PROPORCIO-A SOBRE 1
IUNIFIPINAL MES INSCR. IPREÇO DO!
IPESSOA 1 memos] ameno comem ISERVIÇO 1
IFISICAIFISICA JURID. PRESTADO!
DJEXPOSIÇÕES, COM COBRANÇA DE
INGRESSO. .ezzonannasenenenaanana
EJCIRCOS..sesnnanneanennennna “..
F)BAILES, "SHOWS", FESTIVAIS,
RECITAIS E CONGENERES, INCLUSIVE
ESPETÁCULOS QUE SEJBM TAMBÉM
TRANSMITIDOS, MEDIANTE COMPRA DE
DIREITOS PARA TANTO, PELA TELE-
VISÃO OU PELO RÁDIO... .anuuccnua
G)J0GOS ELETRONICOS (P/ZAPARELHO)
[6]
HICOMPETIÇÕES ESPORTIVAS QU DE
e DESTREZA FISICA OU INTELECTUAL,
) COM OU SEM 4 PARTICIPAÇÃO DO
ESPECTADOR, INCLUSIVE à VENDA DE
DIREITOS À TRANSMISSÃO PELO RA-
DIO OU PELA TELEVISÃO. ..aauancas
DEXECUÇÃO DE MÚSICA, INDIVIDUAL -
MENTE OU POR CONJUNTOS. .ccascens 0
64-DISTRIBUIÇÃO E VENDAS DE BILHE-
TE DE LOTERIA, CARTÕES, PULES OU
CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS OU
PREMIOS. canuunensssosanansacnumo so
62-FORNECIMENTO DE MÚSICAS, MEDIAN-
TE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PRO-
CESSD, PARA VIAS PÚBLICAS OU
AMBIENTES FECHADOS (EXCETO TRANS
MISSÕES RADIOFÔNICAS OU DE TELE-
VISÃO) .scanencunsananenacananana Bo 70 3%
63-BRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FIL-
MES E VIDEO-TEIPES...cusaanenos 18
1) 64-FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS
OU RUÍDOS, INCLUSIVE TRUCAGEM,
DUBLAGEM OU MIXAGEM SONORA. . « « iú SA
65-FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, IN-
CLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO,
CÓPIA, REPRODUÇÃO E TRUCAGEM.... 10
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FEIXO JMÍNIMO ANUAL NOIVERTÁVEL 1
ANUAL IDE UNIEIP PES-I ANUAL
IN". DEISDA PROPORCIO-IA SOBRE |
FUNIFIPÍNAL MES INSCR. IPREÇO DO!
PESSOA mm | mem ISERVIÇO 1
IFISICAIFISICA JURID. PRESTADO!
1 v 4 r
66-PRODUÇÃO, PARA TERCEIROS, ME-
DIANTE OU SEM ENCOMENDA PREVIA,
DE ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS E
CONGÊNERES. . .enanuunananuncennno 1% 4
67-COLOCAÇÃO DE TAPETES E CORTINAS,
CUM MATERIAL FORNECIDO PELO U-
SUARIO FINAL DO SERVIÇO... .e-cumo 10 30 3%
68-LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA E REVISÃO
DE MAQUINAS, VEICULOS, APARELHOS
E EQUIPAMENTOS (EXCETO FORNECI-
MENTO DE PEÇAS E PARTES QUE FI-
CAM SUJEITO AD ICMS)acucneseneeo ao
a
69-CONSERTOS, RESTAURAÇÃO, MANUTEN-
ÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS,
VEÍCULOS, MOTORES, ELEVADORES OU
DE QUAISQUER OBJETOS tEXCETO
Q FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES
QUE FICA SUJEITO AO ICMS) acenaca 18 48 Já
70-RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (O
VALOR DAS PEÇAS FORNECIDAS FELO
PRESTADOR DO SERVIÇO FICA sU-
JEITO AO ICMS). ssanennuno nevana 40
71-RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE
PNEUS PARA O USUÁRIO FINAL cao naa EA
72-RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONA-
MENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO,
LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO,
BALVANDPLASTIA, ANODIZAÇÃO, COR-
TE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTI-
FICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS
NÃO DESTINADOS À INDUSTRIALIZA-
Cão OU COMERCIALIZAÇÃO, sasscasao io ao
73-LUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUANDO
O SERVIÇO FOR PRESTADO ParRA U-
SUAÁRID FINAL DO OBJETO LUSTRADO. 10 40
7A-INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARE-
LHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS,
PRESTADOS AD USUÁRIO FINAL DO
SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE COM Má-
TERIAL POR ELE FORNECIDO. «sanasa
)
io 48 Já
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sob o número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação,
75-MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADA AO
USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO EXCLU-
SIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE
FORNECIDO. .cuuuunnanconace cum “a
76-CÚPIA OU REPRODUÇÃO POR QUAIS-
QUER PROCESSOS DE DOCUMENTOS E
OUTROS PAPÉIS, PLANTAS E DESE-
NHOS. csuunennanaonanannanacananaa
77-COMPOSIÇÃO GRÁFICAS, FOTOCOMPO-
SIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA,
LITOGRAFIA, FOTOLITOGRAFIA.. «ss.
78-COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E AFINS,
ENCADERNAÇÃO, BRAVAÇÃO E DOURA-
ÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGE-
NERES,asncesansensnasnonassenana
79-LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUSI-
VE ARREMDAMENTOS MERCANTIL. caca
G0-FUNERAÁIS. ananunananacesonnnenoua
BL-ALFAILATARIA E COSTURA, QUANDO O
MATERIAL FOR FORNECIDO PELO U-
SUÁRIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO..
G2-TINTURARIA E LAVANDERIA. «ssconon
E3-TAXIDERMIA, sunesunosansunosaDeco
B4-RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SE-
LEÇÃO, COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO
DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARATER
TEMPORÁRIO, INCLUSIVE POR EMPRE-
GADOS DO PRESTADOR DO SERVIÇO ou
POR TRABALHADORES AVULSOS POR
ELE CONTRATADOS. «nananoacameneno
ES-PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLU-
SIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANE-
JAMENTO DE CAMPANHAS UU SISTEMAS
DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE
DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATE-
RIAIS PUBLICITÁRIOS (EXCETO SUA
IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO OU FABRI-
ÇÃO). censnancencanaananancnsanea
S termos dos arts. 127, ViLe 142 d L
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registada pelo Bo. Ofício de RTD do RJ)
6.015
41d Lei 8. EEE
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FIXO CIMINIMO ANUAL NOIVARIÁVEL
TANUAL IDE UNIFIP PES: ANUAL 1
IN". DEISOA PROPORCIO-IZ SOBRE |
IUNIFIPINAL MES INSCR. PREÇO DO!
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IFISICAIFISICA JURID. IPRESTADO:
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
B6-VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEX-
TOS, DESENHOS. E OUTROS MATERIAIS
DE PUBLICIDADE, POR QUALQUER
MEIO (EXCETO EM JORNAIS PERIÓDI-
COS, RÁDIOS E TELEVISÃD)...aaazo
87-BERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPOR-
TUÁRIOS; UTILIZAÇÃO DE PORTO OU
AEROPORTO; ATRACAÇÃO; CAPATAZIAS
ARMAZENAGEM INTERNA, EXTERNA E
ESPECIAL; SUPRIMENTO DE AGA,
SERVIÇOS E ACESSÓRIOS; MOVIMEN-
TAÇÃO DE MERCADORIAS FORA DO
CAISacnununnnananannannnaaananao
BE-ADVOGADOS eaucananununananacuncur
B9-ENGENHEIROS, ARQUITETOS, URBA-
NISTAS, AGBRÔNOMOS. «aesnnanananea
PO-DENTISTAS. sesnennesannasennsassa
PA-ECONOMISTASs auusnensunanenancana
92-PSICOLOGOS....caccenenenneneaa “.
PI-ASSISTENTES SOCIAIS... cesencensa
94-RELAÇÕES PÚBLICAS... cncencunnenas
9S-COBRANÇAS E RECEBIMENTOS POR
CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE
DIREITOS AUTORAIS, PROTESTOS DE
TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTOS,
DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS NÃO PAGOS,
MANUTENÇÃO DE TÍTULOS VENCIDOS,
FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE CO-
BRANÇA OU RECEBIMENTO E GUTROS
SERVIÇOS CORRELATOS DA COBRANÇA
OU RECEBIMENTO (ESTE ITEM ABRAN-
GE TAMBEM US SERVIÇOS PRESTADOS
POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL)...
96-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORI-
ZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL; EMISSÃO DE CHEQUES AD--
MINISTRATIVO, DEVOLUÇÃO DE CHE-
io
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FIXO IMÍNIMO ANUAL NOLVARIÁVEL !
ANUAL IDE UNIFIP PLS-; GNUAL 1
IN". DEISOA PROPORCIO-IZ SOBRE 1
FUNIFIPINAL MLS INSCR. IPREÇO DOF
IPESBOB meme Femme ISERVIÇO 1
IFISICAIFISICA | JURID. IPRESTADO!
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E) DIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, TRANSFE-
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser regada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
| 6.01 Lei 8.935/94]
sob o número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 daL
IFIXO IMINIMO ANUAL NOIVARIÁVEL !
IANUAL IDE UNIFIP PLS-1 ANUAL
IN". DEISOA PROPORCIO-IA SORRE
IUNIFIPINAL MES INSCR. PREÇO DO
IPESSOA == eme doem; BERVTÇO
IFISICAIFISICA JURID. !PRESTADO
QUES; SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE
CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E
DE CRÉDITOS, POR QUALQUER MEIOS
EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CARTÕES
MAGNÉTICOS; CONSULTAS EM TERMI-
NAIS ELETRÔNICOS; PAGAMENTOS POR
CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS
FEITOS FORA DO ESTABELECIMENTO;
ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL;
FORNECIMENTO DE 2º VIA DE AVISOS
DE LANÇAMENTO DE EXTRATO DE CON-
TAS; EMISSÃO DE CARNÊS; PERITA-
GEM E AVALIAÇÃO; AUDITORIA ECO-
NOMICA E FINANCEIRAS EXPEDIENTE,
CONTRATOS, CARTA DE FINANÇAS E
SIMILARES, ATESTADOS: INTERME-
RÊNCIAS DE FUNDOS ENTRE PRAÇAS
OU CLIENTES, REMESSA DE DINHEI-
ROy LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (CO-
FRES NÃO IMOBILIZADOS), POSTO
ESTE TEREM NATUREZA DE IMÓVEL,
GUARDA DE BENS, CUSTÓDIA DE BENS
E VALORES; COBRANÇA DE TÍTULOS,
CARNES, BILHETES, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, DIVIDENDOS, JUROS DE TI-
TULOS, DUPLICATAS, ASSESSORIA,
CONSULTORIA TÉCNICA, FINANCEIRA
OU ADMINISTRATIVA E PROCESSAMEN—
TO DE DADOS, EXCETO A ASSISTEN-
CIA TÉCNICA CONCORRENTE AS OPE-
RAÇÕES FINANCEIRAS; FORNECIMENTO
DE MÃO-DE-OBRA, AGENCIAMENTO DE
QUALQUER NATUREZA DE CLIENTELA,
DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CRÉDI-
TO Ol FINANCIAMENTO; ANALISES
TÉCNICAS, PROJETOS DE TERCEIROS;
ABENCIAMENTO, CONTAGEM OU INTER-
MEDIAÇÕES DE CÊMBIO E DE SEGUROS - - avo 4%
97-TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITA-
MENTE MUNICIPAL. «uunncanaenenana - io so Sá
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PESSOA --=———— po emma IBERVIÇO |
IFISICAIFISICA | JURID. IPRESTADO!
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9B-COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE UM
PORA OUTRO APARELHO DENTRO DO
MESMO MUNICIPIO. .ecenennenenonos - - - 2x
99-HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, MOTÉIS,
PENSDES E CONGÊNERES (O VALOR Dá
ALIMENTAÇÃO, QUANDO INCLUÍDO NO
PREÇO DA DIÁRIA FICA SUJEITO AO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL-
QUER NATUREZA) seconesencranarees - a%
OBSERVANDO-SE O MINIMO MENSAL DE
ATÉ 10 APARTAMENTOS. ssecanenerar - - 30 -
DE 41 A RO APARTAMENTOS. .envccre - - se -
ACIMA DE 20 APARTAMENTOS... remeu - - 120 -
o 400-DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEI
“e ROS EM REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. eseceoennensennanenenas - 15 4% 3%
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
ve
e . TABELA ó
TAXA DE LICENÇA PARA PONTOS FIXOS OU AMBULANTES
ATIVIDADES COM CONTINUIDADE
ATIVIDADES. VALOR
I-PONTOS FIXOS (POR SEMESTRE CIVIL).esunnunaacs 3,6 UNIPIP
1] II-AMBULANTES (FOR SEMESTRE CIVIL).sauunumcacano 1,0 UNICIP
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