norma nº 2637/1995

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Lei número 2.637, de 24 de janeiro de 1.995.
"Concede reajuste de vencimentos aos
servidores municipais"
Katsuhiko Katsuragawa, prefeito do
município de Piedade, Estado de São Paulo, Usando de suas atri-
buições que lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos, salários, pro-
ventos e pensões aos servidores municipais, no percen-
tual de 5% (cinco por cento), sobre os valores vigen-/
tes no mês de dezembro de 1.994.
Artigo 2º - A tabela de cargos e salários referente ao mês de Jja-
neiro de 1.995, decorrente do reajuste, fica fazendo /
parte integrante desta lei e com ela deverã ser publi-
cada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à con
ta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas /
se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, / |
e sua eficácia retroage a 1º de janeiro de 1.995.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 24, de 5
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Suhiko Katsuyragawa
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra
)
Wias Oliveira
y
Francisco
pitas e Licitações
Diretor de,