norma nº 2426/1993

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.426, de 21 de Junho de 1.993.
"Autoriza o Executivo a estabelecer e re-
gulamentar por Decreto a tabela de pon-/
tos para efeito de remuneração da parte/
variável dos fiscais da Prefeitura".
Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade,
Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são confe-
ridas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade /
Decreta, e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a estabelecer e regulamen-
tar por Decreto a tabela de pontos para efeito de remu
neração da parte variável dos fiscais da Prefeitura.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 21 de Junho de 1.993.
Artur Hess.
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado ni a supra.
Francisco Dias Oliveira.
Coorden. istrativo.
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