norma nº 2427/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça” Raul” Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (0152) 44,30,30 — FAX 44,3t51 -— Telox 152880
Lei número 2.427, de 06 de julho de 1.993
“Dispõe sobre autorização para as
sinar convênio e receber recur-/
sos a fundo perdido."
Artur Hess, prefeito do município
de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, que lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Muni
cipal de Piedade-SP, Decreta: e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado as
I - Receber, atravês de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a /
fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão
do Estado de São Paulo, o convênio necessário à /
obtenção dos recursos financeiros previstos no in
ciso I deste artigo bem como as cláusulas e condi
ções estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional suplementar para fazer fa
ce às despesas com a execução da (s) obra (s).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III
serã efetuado mediante a utilização dos recur-/
sos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo ante- /
rior destinar-se-ão a: Obras de infra estrutura habi-
tacional.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referi
ão convênio correrão por conta de dotações próprias /
constantes no orçamento vigente, suplementadas se ne-
cessário. /
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça”; Rauí! Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 44,3151 — Telox 152860
Artigo 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 06 de julho de 1.993
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Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data guprf
Dias Oliveira
Administrativo