norma nº 2428/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça; Raul” Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fans: (0152) 44.30.30 — FAX 44,31,51 e Telox 152880
Lei número 2.428, de 12 de julho de 1.993,
"Altera redação do S 1º do artigo 15;
insere o parágrafo 3º do artigo 23:;
acrescenta o parágrafo 3º ao artigo/
69; insere alinea "c" ao inciso I do
artigo 85; dã nova redação ao artigo
116 insere os incisos I, II .e III, e
altera a redação do S 1º do artigo /
202, todos da Lei Municipal nº 2.399
de 23 de abril de 1.993, conforme es
pecifica.
Artur Hess, prefeito do município de
Piedade, Estado de SãoPaulo, usando de suas atribuições que lhe /
são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda
de Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Os artigos 15, 23 69, 85, 116 e 202 da Lei Municipal
nº 2.399, de 23 de abril de 1.993, passam a vigorar /
com as seguintes redações e alterações:
Artigo 15 - ...ccccccccnaccerencer oceano rer correa sos
s 1ê - O servidor entrarã em exercício no
dia imediatamente posterior ao da
sua posse.
Artigo 23 —- Leiccccr recorre recorono sonar o sor eres cas
S 3º - não poderá ser transferido o servi
dor que se encontrar no período do
estágio probatório
Artigo 69 —- Lecccococorece orar o soccer coro ros o 0004
Ss 3º - Os servidores que contarem com f
mais de 12 (doze) meses de serviço
quando de sua demissão a pedido /
N ser-lhe-ã pago as férias não goza-
A das e proporcionais ao período a-
quisitivo.
Artigo 85 — ...cccccccerrerc coreana core re cessa nes
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T- correr or ra erro ooo a non coesa seno o os
c) por ocasião de féretro de avós, tios, sobrinhos
e primos em 1º grau.
Artigo 116 - A suspensão serã aplicada em caso de rein
cidência das faltas punidas com advertên-
cia e de violação das demais proibições ,
que não tipifiquem infração sujeita a pe-
nalidade de demissão, na forma elencada ,
não podendo exceder a 90 (noventa) dias:
i - 03 (três) dias:
e II - 07 (sete) dias e
III - 15 (quinze) dias.
Artigo 202 — ...cccccerererccereccccrere coco ceerecos
S 1º - A contribuição do servidor fica fi
xada em 10% (dez por cento) sobre
o total da remuneração mensal, a /
ser cobrada dos servidores ativos,
inativos, pensionistas e dos com-/
plementos de aposentadorias e pen-
sões pagas pelo município, res- /
salvadas as importâncias correspon
dentes a férias indenizadas, por o
casião da demissão do servidor de
acordo com o artigo 69 da presente
lei.
Cecercocenoreena cn conrevero nene racer.
Artigo 2º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 12 de julho, de 1.993.
Artur Hess
Prefeito icipal
Registrada e publicada na data supra.
Francisco Josê g Oliveira
Coordenador strativo