norma nº 2430/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça” Raul. Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fono: (0152) 44.30.30 — FAX 44.31.51 — Tolox 152880
Lei número 2.430, de 12 de julho de 1.993.
"Dispõe sobre a localização das
casas de diversões eletronicas
e similares."
Artur Hess, prefeito do município
de Piedade, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade Decreta e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - S6 é permitida licença para localização de casas de
diversões eletrônicas ou similares após, no minimo/
quinhentos metros de qualquer estabelecimento esco-
lar.
Parâgrafo Único - Aos estabslecimentos do gênero atualmente em
funcionamento serã permitido o seu funciona-/
mento atê o término de sua licença, ficando /
vedado a sua renovação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão /
ã conta de dotações orçamentárias prôprias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 12 de julho de 1.993.
Ml do
Artur Hess
Prefeito Municipal
f
Francisco Jpopias Oliveira
Wmiministrativo
Registrada e publicada na data su
Ei
Coordenadé