norma nº 2431/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei Número 2,431, de 12 de julho de 1.993.
"Concede o beneficio da cesta bã
sica, na forma de ticket alimen
tação, aos servidores da Câmara
Municipal."
Artur Hess, prefeito do município
de Piedade, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que /
lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal de /
Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Muni
cipal o benefício da cesta bâsica, na forma de forne-
cimento de ticket-alimentação.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
troagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1.993 e
as despesas dela decorrentes correrão por conta de do
tações orçamentárias próprias, suplementadas se neces
sário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 12 de julho de 1.993.
BZ LE
Artur Bess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
Francisco Jós/Dias Oliveira
Coordenadg VÁ Wiministrativo