norma nº 2432/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 44,3151 um Telox 152880
Lei Número 2.432, de 22 de julho de 1.993.
"Autoriza abertura de crédito
especial.”
Artur Hess, prefeito do muni-
cípio de Piedade, Estado de São Paulo, Usando de suas atribui- /
ções que lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Muni
cipal de Piedade Decreta e ele promulga e seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Piedade a-
e brir um crêdito especial no valor de CR$ 13.204.318,
14 ( treze milhões duzentos e quatro mil trezentos e
dezoito cruzeiros e quatorze centavos), com a finali
dade de efetuar pagamento de despesas de exercicios/
anteriores para pagamento de pessoal como segue:
4 —- DIRETORIA FINANCEIRA
4.05 - Seção da Receita
3192-01-3080302-141 - Desp. de Exerc. Ant...CR$ 13.204.318,14
Artigo 2º - Para atender as despesas com a abertura do crédito /
especial de que trata o artigo 1º da presente lei se
rã utilizado o seguinte recurso:
Excesso de arrecadação a se verificar no exercício /
de 1.993.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 22 de julho de 1.993,
Artur Hess
Prefeito Muniçíbal
Registrada e publicada na data supra.
4” pias Oliveira
Administrativo