norma nº 2513/1994

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (082) 44.30.30 — FAX 44315] — Teolox 152880
LEI NÚMERO 2.513 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.994.
"Autoriza abertura de crédito espe
cial para subvencionar a Santa Ca
sa de Misericordia de Piedade, /
conforme especifica”
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Muni/
cipal de Piedade DECRETA, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Pieda/
de abrir um crédito especial no valor de CR$....
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), com
a finalidade de adquirir os materiais de constru
ção constantes da planilha anexa que fica fazen-
do parte integrante desta Lei, e posteriormente,
doã=los a Santa Casa de Misericordia de Piedade
para que essa os utilize no têrmino da construção
de uma casa em imóvel de sua propriedade, sito a
Avenida Marginal Direita em frente a Praça da Pai
neira, com área de 59,85 m2.
Artigo 2º - O crédito especial de que trata o artigo 1º da
presente lei, serã classificado orçamentariamente
como segue:
8 —- DIRETORIA DE SAÚDE
8.01 - Diretoria
3231-13750312.099 - subvenções Sociais
Santa Casa - Mat.Constr...CR$ 500.000,00
Artigo 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo 1º
desta Lei, serã utilizado o seguinte recurso:
|”
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fons: (052) 44.30.30 — FAX 443151 — Telox 152860
REDUÇÃO:
8- DIRETORIA DA SAÚDE
8.01 - Diretoria
300.7-3231.13750312.096- Subvenção Social....CR$ 500.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,07 ; Fevereiro de 1.994.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data suprk.
e
Francisco José :
Coordenador ZdgA