norma nº 2437/1993

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Lei número 2.437 de 22 de julho de 1.993
gr sra
de Piedade,
ERIC
“"Revaloriza a remuneração da hora-
plantão do médico plantonista e /
institui gratificação, conforme /
wa 2
especifica."
Artur Hess, prefeito do município
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -—
Artigo 30 -
Artigo 4º -
Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a
revalorizar a remuneração da hora plantão diurna e
noturna do médico plantonista lotado no Ambulatório
Médico Odontológico Municipal, de forma a acompa- /
nhar a proporcionalidade do salário base dos mêédi-/
cos do quadro permanente, estabelecido na Lei Muni-
cipal nº 2.365, de 04 de fevereiro de 1.993.
Ao médico que desenvolve atividade profissional nos
postos de saúde da zona rural, fica instituida uma
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salá-
rio base, observada a correspondente carga horária.
As despesas com a execução desta lei, correrão por/
conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen
tadas se necessário.
Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação
e sua eficácia a partir de 1º de julho de 1.993, re
vogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 22 de julho de 1.993
Registrada e publicada na data supra
Artur Hess
Prefeito Municápal
Francisco Jo ias Oliveira
Coordenadof A