norma nº 2639/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.639 de 10 de Fevereiro de 1.995.
"Dispoê sobre a gratuidade de transporte
público de passageiros nas linhas de /
ônibus circulares que operam no Municã-
pio às pessoas maiores de sessenta e
cinco anos de idade”.
Artur Hess, Prefeito do Município de Pie
dade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade /
Decreta e ele promulga a seguinte Leid.:
Artigo 1º - É assegurado o transporte gratuito aos maiores de 65
(sessenta e cinco) anos de idade em todas as linhas /
de ônibus circulares operadas por empresas concessio-
nárias do serviço de transporte coletivo, nos traje-/
tos cidade-bairro urbano ou rural e vice-versa.
Artigo 2º - O serviço de Assistência Social do Município, visando
à perfeita e pronta identificação dos titulares desse
benefício, promoverá o cadastramento e a expedição /
gratuita da Carteira Especial de Identificação,da qual
constarão os dados pessoais, a data de nascimento, nú
mero do RG e obrigatoriamente sua foto.
Artigo 3º - A Carteira Especial de Identificação referida no artã
go anterior serã o meio hábil ao exercício do direito
de gratuidade ao transporte coletivo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,10 de Fevereiro de 1.995.
PA
ur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Eh. Yosê plo oliveira
D.Compras e Licitações