norma nº 2446/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.446, de 26 de agosto de 1.993.
"Concede reajuste escalonado ven
cimentos saláriais, proventos,/
pensões, dos funcionários, ina-
tivo e pensionistas do serviço
público municipal, conforme es-
pecifica”
ARTUR HESS, prefeito do munici-
e pio de Piedade, Estado de São Paulo, Usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pie
dade Decreta e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajus-
tar conforme escala abaixo e percentuais discriminados
os valores dos padrões, classes, proventos e pensões /
dos funcionários, inativos, e pensionistas, do serviço
Público Municipal, a partir de 1º de agosto de 1.993.
ESCALA REAJUSTE
a) retribuição percebida atê& CR$ 12.021,55 308
b) retribuição percebida acima de CR$ 12.021,55 25%
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplemen
tadas se necessário por transposição de dotações e /
excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
º revogadas as disposições em contrário, e sua eficácia
retroage a 1º de agosto de 1.993.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 26 de agosto de 1.993.
TUR HESS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra
g P a Pp Francis «Dias Oliveira
Coord r Administrativo