norma nº 2447/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do Rd,
sobo número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.447, de 26 de agosto de 1.993
"Autoriza a remissão de
débitos ao contribuin-
te que menciona"
Artur Hess, prefeito do
município de Piedade, Estado de São Paulo,
Usando de suas atribui-
ções que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada
a conceder a remissão de débitos inscritos em di-
vida ativa sob nº 48.894/89, relativas ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza, e taxas, em
nome de Lazaro de Paula.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por /
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-"
ção, revogadas as disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Piedade, 26 de agosto de 1.993.
dé EL
Artur Hess
Prefeito Municipal