norma nº 2644/1995

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Pça. Raul Gomes de Abreu, 200 -« CEP 18170-000
F. (0152) 44-3030 - FAX: 44.3151 - Telex: 152860
LEI NÚMERO 2.644 DE 01 DE MARÇO DE 1.995.
"Autoriza remissão de débito fiscal
ao contribuinte que menciona"
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de SãO Paulo; Usando de suas atribuições que /
lhe são conferidas por Lei: Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débitos inscritos em divida ati-
va, referente ao Imposto sobre serviços (ISS) e Taxas
referente aos exercícios de 1.987 sob nº 43.136, 1988
sob nº 46.107, 1.989 sob nº 48.925, 1.990 sob nº 85 e
201, 1.991 sob nº 74 e 149, 1.992 sob nº 152, 1.993 /
sob nº 31 e 39, em nome de Manoel Mariano de Campos .,
sob inscrição municipal nº 2.635.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,01 de Março de 1.995.
Lls
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
e / opa ba Ss
Francistô José Dias Oliveira
D.Compras e Licitações