norma nº 2450/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.450 de 26 de Agosto de 1.993
"Concede reajuste salarial
aos servidores da Câmara
Municipal"
Artur Hess, prefeito do mu
nicípio de Piedade, Estado de São Paulo,
Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Mu-
nicipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - FIcam reajustados os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de acordo com a seguinte escala:
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PERCENTUAL DE REAJUSTE
Atê CR$ 12.021,55 30% (trinta por cento)
acima de CR$ 12.021,55 25% (vinte e cinco por cento)
Artigo 2º - Os percentuais de reajuste incidirão sôbre os valores
vigentes em 1º de agosto de 1.993.
Artigo 39 - As despesas com a execução da presente lei correrão &
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa-
das se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação /
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 26 de Agosto de 1.993.
TUR HESS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra
Francisco Dias Oliveira
Coordena. dministrativo