norma nº 2659/1995

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J , . o RJ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.659 DE 06 DE ABRIL DE 1.995.
"Autoriza remissão de débito fiscal
ao contribuinte que menciona"
Artur Hess, Prefeito do Municipio
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débitos inscritos em dívida ati
va, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS)e Taxas
referente aos exercícios de: 1.992 divida ativa nº
684, e 1.993 divida ativa nº 160, em nome de Sergio/
Fagundes Altmann, inscrição municipal nº 5.733.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Hunicipal de Piedade,SP, 06de Abril de 1.995.
fd, de
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
EA e
Francisco José Dias Oliveira
D.Compras e Licitações