norma nº 2519/1994

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 443151 — Telox 152860
LEI NÚMERO 2.519 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.994.
“autoriza remissão de débitos
fiscal ao contribuinte que /
menciona"
Artur Hess, Prefeito do Muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atri
buições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Cã
mara Municipal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autori
zada a conceder remissão de débitos inscritos
em divida ativa sob nºs. 51.411/91 e 51.416/91
referente a pavimentação com lajota e execução
de guia, lançado em nome de Antonio B. de Ca-/
margo, localizado o imóvel à Rua Gregorio Cron
la, no 56.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,17 de Fevereiro de 1.994.
MAL
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.