norma nº 2520/1994

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (01852) 44.30.30 — FAX 443151 — Telox 152860
LEI NÚMERO 2.520 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.994.
"Autoriza remissão de débitos
fiscal ao contribuinte que /
menciona”
Artur Hess, Prefeito do Muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atri-/
buições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câma
ra Municipal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte
0 Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autoriza
da a conceder remissão de débitos inscritos em
divida ativa sob os números 51.412/91 e 51.417/
de 1.991, referentes a pavimentação com lajota e
guia e sarjeta, lançados em nome de Celia Pinto
de Oliveira, no imóvel localizado à rua Gregorio
Cronla.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias pro
prias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,17 de Fevereiro de 1.994.
ALAS
Artur Ress
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco Jd; Dias Oliveira
Coordenad. inistrativo