norma nº 2521/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.521 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.994.
"Autoriza remissão de débitos fis
cal ao contribuinte que menciona”
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici-
pal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada
a conceder remissão de débitos inscritos em divida
ativa sob os números 31.875/83 e 31.876/83, refe-/
rente a colocação de guias e sarjetas na rua Josê
Rolim de Gões nº 372, e sob o número 37.094/85, xe
ferente a pavimentação, na rua Adolfo Bezerra de
Menezes nº 184, lançados em nome de Everton Lima
Batista e Outros.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-/
ção revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,17 de Fevereiro de 1.994.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.