norma nº 2445/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.445 de 26 de agosto de 1.993
" Autoriza a remissão de débi-
tos ao contribuinte que men-
ciona"
ARTUR HESS, prefeito do muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo,
Usando de suas atribuições /
que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Muni-
cipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autoriza a /
conceder a remissão de débitos inscritos em divida
ativa sob nºs 0841/90 e 0618/91, relativas ao impos
to sobre serviços de qualquer natureza, e taxas, /
lançadas em nome de Maximino Vieira Martins.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por con-
ta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 26 de agosto de 1.993.
artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra
Francisco Jó
Vi ias Oliveira
Coordenadby
Administrativo