norma nº 2526/1994

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei número 2.526, de 22 de março de 1.994.
"Autoriza suplementação de do-
tação do orçamento vigente"
Artur Hess, Prefeito do Mu-
nicípio de Piedade, EStado de São Paulo; Usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a
Câmara Municipal de Piedade Decreta, é ele promulga a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
na importância de CR$1.300.000.000,00 (hum bi-/
lhão e trezentos milhões de cruzeiros reais), a
seguinte dotação do orçamento vigente:
7 - Diretoria de Educação Esporte e Turismo
7.02 - Ensino Primeiro Crau
262.6-3132.8.42.1882.064 - Outros Serviços EnC.......cc.ce.
CR$ 1.300.000.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas com a suplementação de
que trata o artigo 1º da presente Lei, será uti
lizado o seguinte recurso:
Excesso de arrecadação a se verificar no exerci
cio de 1.994,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,22 de Março de 1.994.
Va Hess
Prefeito (Municipal
Registrada e Publicada na data supi