norma nº 2459/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomos de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (0152) 44.30.90 — FAX 443151 — Telex 152860
LET NÚMERO 2.459 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.993
"Autoriza abertura de crédito
especial para subvencionar a
Santa Casa de Misericórdia
de Piedade, conforme especi-
fica”
Artur Hess, Prefeito do muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo, usando de suas atribui-/
ções que lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Mu-
e nicipal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Piedade-/
abrir um crédito especial no valor de CR$800.000,00
(oitocentos mil cruzeiros reais), com a finalidade
de adquirir os materiais de construção constantes /
da planilha anexa que fica fazendo parte integrante
desta lei, e posteriormente doá-los a Santa Casa de
Misericordia de Piedade, para que essa os utilize /
na construção de uma casa em imóvel de sua proprie-
dade, sito Avenida Marginal Direita em frente a Pra
ça da Paineira, com área de 59,85m2.
Artigo 2º - O crêdito especial de que trata o artigo 1º da pre-
sente lei, serã classificado orçamentáriamente como
segue:
06.04.00 - Obras e Serviços Públicos
06.04.01 - Administração
3132-03.07.3162.144.....00cccorcorrcc ro ooo 000 ««CR$800.000,00
PN Artigo 3º - Para atender as despesas de que trata O artigo 1º /
desta lei serã utilizado o seguinte recurso:
Excesso de arrecadação a se verificar no exercício
de 1.993,
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,2% de embro de 1.993.
ur Hess
Prefeito Municipã