norma nº 2463/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (0152) 44.3030 — FAX 443161 — Telox 152860
LEI NÚMERO 2.463 DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993.
"autoriza a locação de imóvel pre
dial, destinado ao uso e aloja-/
mento da Polícia Militar do Esta
do de São Paulo, conforme especi
fica."
Artur Hess, Prefeito do munici-/
) pio de Piedade, Estado de São Paulo,
Usando de suas atribuições que /
lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proce-/
der a locação de imóvel predial, localizado nesta ci-
dade, e destinado ao uso e alojamento da Polícia Mili
tar do Estado de São Paulo - CPAI-7 - 40 Batalhão 28
Cia São Roque, B.P.M.I. - 5º Pelotad - Piedade, cujo
destacamento cabe o policiamento ostensivo e preser-
vação da ordem pública.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à /
conta de dotações orçamentárias próprias já consig-/
nadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
e Prefeitura Municipal de Piedade, SP,, 13 de Outubro de 1.993.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.